Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 6o A subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2o será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o A subvenção poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 2o A subvenção poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060070788 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.153 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600707-88.2020.6.14.0075 - Canaã dos Carajás - PARÁ. RELATOR: Juiz Diogo Seixas Condurú.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060070788 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INTERNET. VÍDEO. PUBLICAÇÕES NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM. GERAÇÃO DE ESTADO …

Andamento do Processo n. 0174555-65.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 21/08/2020 do TRF-2

do art. 6º c/c art. 2º, I, da Lei 11.977/09, com a redação dada pela Lei 12.424/11 e; CONSIDERANDO que a administração... Vida, regulado pela Lei Federal 11.977 de 7 de julho de 2009 e …

Página 218 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2020

pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional, que poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais de outros entes federativos (art. 2º, inciso…

Página 219 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2020

Assim, configura-se abusiva a imposição do parcelamento, não previsto na norma de regência da desapropriação e da alienação fiduciária em garantia, que impede a Autora de dispor livremente de seu…

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Isenção • 0315722-63.2017.8.24.0033 • Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0315722-63.2017.8.24.0033 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Autor: Lo Ruama Silva Araújo de Jesus e outro Réu: Município de Itajaí SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do…

Página 257 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2019

mediano acabamento na comunidade da Vila Autódromo, ou caso assim não entendendo o douto magistrado; III) alternativamente, seja então paga indenização compensatória substitutiva conforme o número de…

Página 259 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2019

Ou seja, a Autora não se viu privada de moradia, seu direito fundamental, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Trago à colação o seguinte aresto, que se aplica à hipótese dos…

Página 297 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2018

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Página 437 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2018

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Termo ou Assunto relacionado