Artigo 8 Lc nº 1.093 de 16 de Julho de 2009 de São Paulo

Lc nº 1.093 de 16 de Julho de 2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.
Artigo 8º - O contrato celebrado com fundamento nesta lei complementar extinguir-se-á antes do término de sua vigência:
I - por iniciativa do contratado;
II - com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nas alíneas c e d do inciso II e alínea c do inciso IV do artigo 1º desta lei complementar;
III - pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 1º desta lei complementar;
IV - por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado;
V - com o provimento do cargo correspondente;
VI - com a criação ou classificação do cargo, e respectivo provimento, nas hipóteses das alíneas a e b do inciso IV do artigo 1º desta lei complementar;
VII - nas hipóteses de o contratado:
a) preencher a vaga relativa ao concurso para o qual foi aprovado, nos termos do artigo 5º desta lei complementar;
b) ser convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo, quando houver incompatibilidade de horário;
c) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VIII - por conveniência da Administração.
§ 1º - A extinção do contrato com fundamento nos incisos I a VII deste artigo far-se-á sem direito a indenização.
§ 2º - A extinção do contrato com fundamento no inciso VIII deste artigo implicará o pagamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, ou, quando for o caso, da média mensal da remuneração fixada no contrato, até o advento da extinção.
§ 3º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro de 10 (dez) dias contados da data do protocolo das razões de defesa ou do decurso do prazo para apresentá-las.

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CAIEIRAS PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA 24/01/2022. Autorizando gozo de licença prêmio de acordo com artigos 209 aos 214 da Lei 10261/68, ao servidor abaixo relacionado:…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2022

A Dirigente Regional de Ensino, pela competência estabelecida no inciso II do artigo 14 da Resolução SE nº 9/2018 e com base no disposto no artigo 13 da mesma resolução, ALTERA, a pedido, a partir da…

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITU Convocação Sessão de Escolha de Vaga Agente de Organização Escolar A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CE – CTD) da Diretoria de Ensino…

Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

XIV – DA HOMOLOGAÇÃO 1. A homologação do processo seletivo se dará a partir da publicação da Lista de Classificação Final, no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 2 - O prazo de validade deste…

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

Ato Decisório nº 054/2022 – SANDRA MARA DOS ANJOS OLIVEIRA, RG: 22.206.516, PEB II – DI-1, na E.E. PROFESSORA MARINALVA GIMENES COLOSSAL, município de Sumaré, acumula com PEB II – DI-2, nesta mesma…

Página 57 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

DESPACHO DO DIRETOR TECNICO de 21-1-22. Autorizando: com fundamento no artigo 56, inciso I, da LC. 1080/08,c/c com resolução SGP-7 de 6-2-09, de acordo com o Despacho Normativo do Governador…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 20/01/2022. AUTORIZANDO: Nos termos dos artº 209 e 213 da Lei 10.261/68 - Licença Prêmio para gozo imediato: RG.

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

-Professor Educacao Basica II-Victorio Alberto Meneghel Alves,RG 44219930,F/N=01-I, EE Bento de Queiroz Padre,CTD.42/2018,pub 03/04/2018,vig 22/12/2021 -Dir. Ens. Reg. Pres. Prudente Portaria do…

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portarias dos Diretores de Escola, de 19-1-2022 EE ANTONIO ALVES CAVALHEIRO O Diretor de unidade supra, com fundamento no Item VI da Deliberação n.º.

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SUMARÉ DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SUMARÉ PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 19/01/2022 CESSANDO a partir de 31/12/2021 os efeitos da Portaria publicada…

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