Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977 de 7 de julho de 2009. (DOCREC - 146/2013... MILTON LEITE (DEMOCRATAS) Acresce o § 6º da Lei 15.003, de 23 de …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977 de 7 de julho de 2009. (DOCREC - 146/2013) REJEIÇÃO... LEITE (DEMOCRATAS) Acresce o § 6º da Lei 15.003, de 23 de outubro de 20…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027266820188120002 MS 0802726-68.2018.8.12.0002

Portaria 610/2011, tampouco com o §1º do Art. 1º da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. Argumentou que não pode realizar... na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009: a) famílias residentes em áreas de …

Andamento do Processo n. 1005539-69.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009.... O art. 26-A, §1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, …

Andamento do Processo n. 0004368-80.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

período, a partir da data de edição da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004". 10. O pedido foi julgado improcedente no... que o texto da Lei 8.112/90 é claro e a jurisprudência está consolidada …

Andamento do Processo n. 0001851-65.2014.403.6143 - 21/02/2020 do TRF-3

, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, quem assume os seguros habitacionais DFI (Dano Físico a imóvel) e MIP... POPULAR - FGHAB. LEI 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0000630-42.2017.403.6143 - 21/02/2020 do TRF-3

- FGHab, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, quem assume os seguros habitacionais DFI (Dano Físico... DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. LEI 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. …

Andamento do Processo n. 0000775-64.2018.403.6143 - 21/02/2020 do TRF-3

- PMCMV, é o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009... da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009

Andamento do Processo n. 0000802-47.2018.403.6143 - 21/02/2020 do TRF-3

Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, quem assume os seguros..., instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o …

Andamento do Processo n. 0007688-24.2005.8.22.0010 - 21/02/2020 do TJRO

10.257/2001 e Lei 11.977/2009.Logo, determino que o Município exclua do seu cadastro imobiliário (ou BIC) o nome da parte...$ 1.209.738,45, habilitado em 18/5/2009. Em março/2018 a União levantou a …
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