Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Recurso - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Igor Adel Marques Empreendimentos e Município de Mogi das Cruzes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE MOGI DAS CRUZES/SP AUTOS N° AÇÃO CIVIL PÚBLICA Sildava de Souza , brasileira, solteira, costureira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Repetição do Indébito - Procedimento Ordinário - Apelação Cível - contra Município de São Carlos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE SÃO CARLOS-SP. , maior, brasileiro, solteiro, técnico de laboratório, portador da cédula de Identidade o RG sob o n°…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Apelação Cível

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS. PROCESSO N o , pessoa jurídica de Direito Público Interno, com Paço Municipal na , pelo procurador municipal que…

Petição - TJSP - Ação Perda da Propriedade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n.° MUNICÍPIO DE ITAPEVA , qualificado na inicial, por seu procurador municipal…

Petição - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - de Patricia da Silva Delgado contra Caixa Economica Federal -Cef

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ - SP Processo n° - ME , por seu procurador, nos autos em epígrafe, em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Recurso - TRF01 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA-GO. Processo n° : Autor : Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , Instituição financeira sob a…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Banco Itaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 36a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Banco Itaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a decisão que negou seguimento ao Recurso…

Petição Inicial - TJMS - Ação Repetição de Indébito e com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de Campo Grande/Ms Proc. Município: Procurador do Município

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS JEANDRE STEYN, sul africano, casado, professor, portador da cédula de identidade de…

Andamento do Processo n. 0803452-31.2017.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença - Despesas Condominiais - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0803452-31.2017.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais Exeqte: C.R. P.C.M.P. ADV: ROSIVANE DE JESUS LUIS (OAB 19505/MS) SENTENÇA: 01. Por ausência de bens penhoráveis,…

Termo ou Assunto relacionado