Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE MOGI DAS CRUZES/SP AUTOS N° AÇÃO CIVIL PÚBLICA Sildava de Souza , brasileira, solteira, costureira,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE SÃO CARLOS-SP. , maior, brasileiro, solteiro, técnico de laboratório, portador da cédula de Identidade o RG sob o n°…
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS. PROCESSO N o , pessoa jurídica de Direito Público Interno, com Paço Municipal na , pelo procurador municipal que…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n.° MUNICÍPIO DE ITAPEVA , qualificado na inicial, por seu procurador municipal…
MERITÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ - SP Processo n° - ME , por seu procurador, nos autos em epígrafe, em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…
AO JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA-GO. Processo n° : Autor : Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , Instituição financeira sob a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 36a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a decisão que negou seguimento ao Recurso…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS JEANDRE STEYN, sul africano, casado, professor, portador da cédula de identidade de…
Processo 0803452-31.2017.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais Exeqte: C.R. P.C.M.P. ADV: ROSIVANE DE JESUS LUIS (OAB 19505/MS) SENTENÇA: 01. Por ausência de bens penhoráveis,…