Lei 11977/09
Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
, instituído pela Lei nº 11.977 , de 07.07.2009, que terá como gestor a Caixa Econômica Federal – CEF. DATA DA SELEÇÃO...Pg. 53. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/07/2019 Publicado por: Janete Godoy... de prédio localizado junto o Corpo de Bombeiros de São Leopoldo. DATA DE ABERT...
, objetivando a implementação do "Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV", disposto na Lei Federal nº. 11.977, de 07 de julho..., de conformidade com as Leis 8.666/93 e MP 459/09, convertido em Lei n° 11977/09. O credenciamento será feito das 08h30 às..., instituída pela Lei Municipal n.º 523, de 08/07/77, com sede soci...
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programa (PNHU – Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. 9º da Lei nº 11.977/2009. 2. Aplica-se o Código... e com cobertura pelo FGHab. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab.... FINANCIMANETO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA M...
da Habitação autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo..., 02 de julho de 2019. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº... (a): VALDECI DOS SANTOS:10082 Nº de Série do Certificado: 11DE180806...
antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias... à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95.... Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O par...
, de a a e, da Lei federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009, o art. 3º da Lei no 4.996, de 19 de dezembro de 2012, e o art... apela (ID nº 8136955). Sustenta que a Lei nº 6.138/2018 não tem incidência imediata no caso, seja porque não se trata de lei... de Edificações do Distrito Federal – Lei n.º 2.105/1998, vigente à...
/1964, pela Lei nº 11.977 /2009. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.11.009475-2/003, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes..., pela Lei nº 11.977 /2009. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.11.009475-2/003, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa... A 2009 - ILEGALIDADE CONSTATADA. - A Lei n.º 8.078 /90 é aplicável aos contratos...
do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto...Andamento do Processo n. 0004463-02.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-3 00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº... de que o artigo 3º da Lei nº 13.001/2014 remitiu as dívidas dos créditos or...
Minha Casa Minha Vida, não se aplicando o disposto no art. 35- A da Lei n. 11.977/2009, incluído pela Lei n. 12.693/2012...Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019...