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17 de julho de 2019
Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pg. 53. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/07/2019

, instituído pela Lei 11.977 , de 07.07.2009, que terá como gestor a Caixa Econômica Federal – CEF. DATA DA SELEÇÃO...Pg. 53. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/07/2019 Publicado por: Janete Godoy... de prédio localizado junto o Corpo de Bombeiros de São Leopoldo. DATA DE ABERT...

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

, objetivando a implementação do "Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV", disposto na Lei Federal . 11.977, de 07 de julho..., de conformidade com as Leis 8.666/93 e MP 459/09, convertido em Lei11977/09. O credenciamento será feito das 08h30 às..., instituída pela Lei Municipal n.º 523, de 08/07/77, com sede soci...

D

DOERS -

Pg. 462. DOERS DOERS de 17/07/2019

de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Faixa 1, instituído pela Lei 11.977...Pg. 462. DOERS DOERS de 17/07/2019 Protocolo: 2019000301191 AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL 27... DE PREÇOS 22/2019 Objeto: Contratação de empresa para pavimentação com pedras ...

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e Pedido de Tutela Antecipada

programa (PNHU – Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. 9º da Lei 11.977/2009. 2. Aplica-se o Código... e com cobertura pelo FGHab. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab.... FINANCIMANETO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 295969720114039999 SP

da Habitação autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo..., 02 de julho de 2019. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP ... (a): VALDECI DOS SANTOS:10082 de Série do Certificado: 11DE180806...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15387320184036302 SP

antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias... à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95.... Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O par...

Inteiro Teor. 7401337820178070001 DF 0740133-78.2017.8.07.0001

, de a a e, da Lei federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009, o art. 3º da Lei no 4.996, de 19 de dezembro de 2012, e o art... apela (ID 8136955). Sustenta que a Lei 6.138/2018 não tem incidência imediata no caso, seja porque não se trata de lei... de Edificações do Distrito Federal – Lei n.º 2.105/1998, vigente à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110209072005 MG

/1964, pela Lei 11.977 /2009. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.11.009475-2/003, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes..., pela Lei 11.977 /2009. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.11.009475-2/003, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa... A 2009 - ILEGALIDADE CONSTATADA. - A Lei n.º 8.078 /90 é aplicável aos contratos...

Andamento do Processo n. 0004463-02.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-3

do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto...Andamento do Processo n. 0004463-02.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-3 00045 APELAÇÃO CÍVEL ... de que o artigo 3º da Lei 13.001/2014 remitiu as dívidas dos créditos or...

Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

Minha Casa Minha Vida, não se aplicando o disposto no art. 35- A da Lei n. 11.977/2009, incluído pela Lei n. 12.693/2012...Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019...

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