Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 5.502 de 15 de Julho de 2009 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 5502/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.502 de 15 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ- LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467 /2000.

Art. 2º As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, mediante compensação.

§ 1º Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes.

§ 2º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.

§ 3º A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:

I - 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II - 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

III - 1 (hum) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2018

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza INTERVENTOR General de Exército Braga Netto VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO

LEI Nº 8006 DE 25 DE JUNHO DE 2018.

MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/05/2018

PROJETO DE LEI Nº 2691/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/05/2018

(Pausa) O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, o que posso fazer é antecipar, avançarmos no próximo Projeto, que não tem Emenda. Pode ser? O SR. ANDRÉ LAZARONI - Pode. Anuncia-se a 1ª

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/12/2017

PROJETO DE LEI Nº 3686/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS. Autor: Deputado ÁTILA NUNES DESPACHO : A

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT. PARECERES : DAS COMISSÕES DE

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

MODIFICATIVA Nº 06 Modifica-se o Art.1° que passa a seguinte redação: Art. 1° - Modifica o Artigo 2° da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - “As

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/09/2017

NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2015

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias e/ou Permissionárias obrigadas a instalarem aparelhos de

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/05/2010

2010 - “Jogos de Guerra, confrontos e convergências na arte contemporânea brasileira”, Galeria Marte Traba, São Paulo - SP 2010 - “Cliks from abroad” - NYPH 10 Photo Festival, de 12 a 16 de maio

×