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16 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 5.502 de 15 de Julho de 2009 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 5502/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.502 de 15 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ- LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467 /2000.

Art. 2º As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, mediante compensação.

§ 1º Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes.

§ 2º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.

§ 3º A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:

I - 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II - 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

III - 1 (hum) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2018

- Modifica o art. 2º da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - As sociedades...- Acrescenta o art. 2º-A à Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação: “Art. 2º-A - As sociedades comerciais... de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art...

LEI Nº 8006 DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Acrescenta artigo (Art. 2º-A) à Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação: “Art. 2º-A As sociedades...º Modifica o Artigo 2º da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º As sociedades...LEI 8006 DE 25 DE JUNHO DE 2018. MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/05/2018

. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Modifica o Artigo 2º da Lei 5.502, de 15 de julho... distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo. (NR) " Art. 2º Acrescenta artigo (Art. 2º-A) à Lei 5.502, de 15... pelo Presidente COMISSÃO DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI 316-A/2015 R...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/05/2018

a seguinte redação: Art. 1° - Modifica o Artigo 2° da Lei5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação...." SUBEMENDA À EMENDA N° 04 A proposição fica acrescida do seguinte artigo: "Art. __ - A lei 5.502, de 15 de julho de 2009... AO PROJETO DE LEI 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/12/2017

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º- Modifique-se o artigo 2º da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009... ao mesmo. Art. 2º- Acrescente-se o artigo 5-A e respectivo parágrafo único à Lei 5.502, de 15 de julho de 2009... ao consumidor. Art. 3º- Acrescente-se o artigo 5-B à Lei 5.502, de 15 de ...

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT. PARECERES : DAS COMISSÕES DE

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

MODIFICATIVA Nº 06 Modifica-se o Art.1° que passa a seguinte redação: Art. 1° - Modifica o Artigo 2° da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - “As

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/09/2017

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Modifica o Artigo 2º da Lei 5.502 , de 15 de julho de 2009, que passa... - INPC.” Art. 2º Acrescenta artigo (Art. 2º-A) à Lei 5.502 , de 15 de julho de 2009, que tem a seguinte redação... Acrescenta artigo (Art. 6º-A) à Lei 5.502 , de 15 de julho de 2009, ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2015

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos, concessionárias e/ou Permissionárias obrigadas a instalarem aparelhos de

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/05/2010

2010 - “Jogos de Guerra, confrontos e convergências na arte contemporânea brasileira”, Galeria Marte Traba, São Paulo - SP 2010 - “Cliks from abroad” - NYPH 10 Photo Festival, de 12 a 16 de maio

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