Art. 2 da Lei 5502/09, Rio de janeiro
Lei nº 5.502 de 15 de Julho de 2009
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ- LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467 /2000.
Art. 2º As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, mediante compensação.
§ 1º Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes.
§ 2º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.
§ 3º A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:
I - 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
II - 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
III - 1 (hum) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.
- Modifica o art. 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - As sociedades...- Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação: “Art. 2º-A - As sociedades comerciais... de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art...
Acrescenta artigo (Art. 2º-A) à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação: “Art. 2º-A As sociedades...º Modifica o Artigo 2º da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º As sociedades...LEI Nº 8006 DE 25 DE JUNHO DE 2018. MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO ...
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