Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0706153-33.2019.8.07.0014 - Apelação Cível - 08/09/2021 do TJDF

N. 0706153-33.2019.8.07.0014 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADRIANO DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SUPERAUTO SEMI NOVOS LTDA - ME. Adv (s).: DF14584 - MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO, DF29260 -…

Página 273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2021

CONHECIDO E PREJUDICADO. (...) 2. Na contratação de cartão de crédito consignado pela consumidora, que pode analisar as regras e condições para contratação e uso do crédito a ser disponibilizado,…

Código de Defesa do Consumidor

Dra.Wilma da Conceição Jardim, FACULDADE FORTIUM,Brasilia,DF. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 19907 instrumentos, entre outros:I - manutenção de assistência…

Andamento do Processo n. 0003741-65.2020.8.26.0481 - Processo Digital - 28/07/2021 do TJSP

Nº 0003741-65.2020.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Matheus Renan Braga da Silva - Recorrente: Claudia Regina Cesar Braga - Recorrido: Book…

Página 3948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Portal E-SAJ, em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017.Orientações referentes ao peticionamento eletrônico: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0003741-65.2020.8.26.0481 SP 0003741-65.2020.8.26.0481

A parte autora autor adquiriu o acesso a plataforma digital da empresa ré (bookplay), após contato telefônico. Doutro lado, e à luz do contrato verbal representado pelo link de acesso, verifica-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1046755-42.2019.8.26.0053 SP 1046755-42.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000533346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1046755-42.2019.8.26.0053,…

Página 138 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2021

desencadeando uma verdadeira insegurança ao consumidor. Sabe-se, ainda, que os contratos bancários, via de regra, são de compreensão complexa pelo público geral, além de que dificilmente as empresas…

Página 1265 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Junho de 2021

11.785/2008); 9. deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, §4º); b) Infrações…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA/RJ , brasileiro, , Desempregado, portador da carteira de identidade sob o no Detran/RJ,…

Termo ou Assunto relacionado