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22 de janeiro de 2019
Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Lei 11989/09

Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50184461120154047107 RS 5018446-11.2015.4.04.7107

uma injustificada diferenciação entre a atividade beneficiada pela lei 11.989/09 com todas as demais, redundando num... artigo 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Recorre... os incisos II e IX do art. 3º das Leis 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFIN...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007963119 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR Nº 71007963119 (Nº CNJ: 0054550-22.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PETIÇAO INICIAL FORMULADA PELA PRÓPRIA

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSO CIVIL -TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EMSUA BASE DE

Inteiro Teor. 10289923320168260053 SP 1028992-33.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000292644 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028992-33.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657174 MS 2017/0045139-0

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075410456 RS

ED Nº 70075410456 (Nº CNJ: 0305160-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/RS. MULTA. TV POR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074767468 RS

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Andamento do Processo n. 1031996-78.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1031996-78.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Associação do Shopping Light -Estado de São Paulo - Vistos.”Demais componentes”: vêm a ser PIS, COFINS e demanda

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

para respaldar o direito ao esmiuçamento da composição dos preços: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com

Inteiro Teor. Apelação: APL 12257220168270000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 26/02/2016 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 14/04/2016 - VOTO Pagina 6 Doc. 3 - 19/04/2016 - ACÓRDÃO Pagina 14 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada

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