Lei 11989/09

Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00350360420148190004

, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei 11.989...; (Redação dada pela Lei 12.741 , de 2012) Corroborando a principiologia de …

Página 236 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei 11.989, de 2009... da oferta, apresentação ou publicidade Ademais, a própria lei

Página 100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei 11.989, de 2009)” Na hipótese dos autos, a apelante argumenta que fora... beneficiada com bolsa integral em fevereiro/2012, acostando aos autos o …
Daiana Carbonera, Advogado
há 5 meses

Direito do Consumidor: oferta e publicidade

ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei 11.989, de 2009). Art. 2o Os preços de produtos... do CDC e Decreto 5903, de 20 de setembro de 2006 , a oferta e …

Página 804 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei 11.989... pela própria lei é o que se denomina de inversão ope legis do ônus da prova. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00464969320168190205

oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei 11.989, de 2009)” Seguem-se exemplos... como destinatário final (art. 2º da Lei 8.078/1990), e fornecedor, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00021022820094036121

-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme, nos termos da Lei 11.989 /09, em período anterior...-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO OU UNIFORME. POSSIBILIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50184461120154047107 RS 5018446-11.2015.4.04.7107

uma injustificada diferenciação entre a atividade beneficiada pela lei 11.989/09 com todas as demais, redundando num... artigo 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007963119 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR Nº 71007963119 (Nº CNJ: 0054550-22.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PETIÇAO INICIAL FORMULADA PELA PRÓPRIA…

Página 1461 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSO CIVIL -TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EMSUA BASE DE…
Termo/Assunto relacionado