Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Tutela Ambiental Constitucional: Imposições ao Poder Público

, vedada a redução das garantias ambientais; do Judiciário, uma enérgica e rápida aplicação da lei e interpretação conforme... correlacionar a Lei 6.938/81 - Política Nacional de Meio Ambiente …

Andamento do Processo n. 1.263.685 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/04/2020 do STF

ou vale -alimentação, fardamento ou uniforme, nos termos da Lei 11.989 /09, em período anterior à sua edição. 2... - ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO OU UNIFORME. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS O ADVENTO DA L…

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Abril de 2020

ou vale -alimentação, fardamento ou uniforme, nos termos da Lei 11.989 /09, em período anterior à sua edição. 2... - ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO OU UNIFORME. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS O ADVENTO DA L…
Jorge Paiva, Advogado
há 5 meses

Direito do Consumidor e Seguros

UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES FACULDAD DE DERECHO CRISTIANO BIELOHOUBECK ELSON FLÁVIO SARAIVA SILVA JORGE LUIS PAZOS PAIVA PAULO JOSÉ HUF CONSUMIDOR y SEGUROS BUENOS AIRES 2019 CRISTIANO BIELOHOUBECK…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00350360420148190004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0035036-04.2014.8.19.0004 Apelante: FLAVIA ALVES SANTOS Apelado: CASA PRÓPRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL…

Página 236 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

prejudiciais ao Autor. Ora, a oferta, quando veiculada, obriga o fornecedor a cumpri-la, consoante se extrai dos artigos 30 e 31 do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente…

Página 100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

"No caso dos autos, a Faculdade de Vinhedo concedeu bolsa de estudo integral no curso de Administração à impetrante e, após 6 (seis) semestres sem a cobrança de qualquer mensalidade, revogou o…
Daiana Carbonera, Advogado
há 11 meses

Direito do Consumidor: oferta e publicidade

OFERTA E PUBLICIDADE Oferta nada mais é que a apresentação de um produto ou serviço, de forma a convencer o consumidor a comprar algum produto ou contratar determinado serviço. De acordo com o artigo…

Página 804 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

DANO MORAL No caso dos autos, necessária se faz a aplicação das normas da legislação consumerista, em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC. A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00464969320168190205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0046496-93.2016.8.19.0205 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM APELANTE: Jonathas Santa Rosa da Silva…

Termo ou Assunto relacionado