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17 de novembro de 2018
Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Lei 11989/09

Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007963119 RS

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Inteiro Teor. 10289923320168260053 SP 1028992-33.2016.8.26.0053

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075410456 RS

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Andamento do Processo n. 1031996-78.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1031996-78.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Associação do Shopping Light -Estado de São Paulo - Vistos.”Demais componentes”: vêm a ser PIS, COFINS e demanda

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Inteiro Teor. Apelação: APL 12257220168270000

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Andamento do Processo n. 1003790-62.2014.8.26.0073 - Procedimento Comum - 01/08/2016 do TJSP

Processo 1003790-62.2014.8.26.0073 - Procedimento Comum - Obrigações - RONALD GOEMERI - MANDURI PNEUS LTDA - - BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE

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