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24 de novembro de 2017
Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

Lei 11989/09

Lei nº 11.989 de 27 de Julho de 2009

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ED Nº 70075410456 (Nº CNJ: 0305160-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/RS. MULTA. TV POR

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