Lei nº 12.008 de 29 de Julho de 2009

Lei nº 12.008 de 29 de Julho de 2009

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Andamento do Processo n. 5003012-46.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2020 do TRF-2

comprovação nos autos, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.008, de 29/07/2009. Deverá a Secretaria providenciar a identificação...Andamento do Processo n. 5003012-46.2020.4.02.5107 - Procedimento do …

Página 2910 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

que a parte tem idade superior a 60 anos, conforme comprovação nos autos, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.008, de 29/07...Pg. 2910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Andamento do Processo n. 0104100-63.2007.5.17.0001 - RR - 16/09/2020 do TST

)/Citado (s): - ELIZEU PINHEIRO MADEIRA - GECEL S.A. - TELEMAR NORTE LESTE S.A. Junte-se. De acordo com a Lei 12.008 /2009...Andamento do Processo n. 0104100-63.2007.5.17.0001 - RR - 16/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0009185-10.2011.5.12.0037 - ARR - 16/09/2020 do TST

12.008 /2009, dê-se a preferência. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (Lei...Andamento do Processo n. 0009185-10.2011.5.12.0037 - ARR - 16/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0003441-03.2012.5.12.0036 - AgR / AIRR - 16/09/2020 do TST

- ELOS - GERSON FARIAS CORREA - UNIÃO (PGF) Junte-se. De acordo com a Lei 12.008 /2009, dê-se a preferência. Publique...Andamento do Processo n. 0003441-03.2012.5.12.0036 - AgR / AIRR - 16/09/202…

Página 126 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

Civil. Proceda a Secretaria à anotação de prioridade de tramitação, consoante estabelece a Lei 12.008/2009. A/Cuiabá, 15...Pg. 126. Caderno Judicial da Comarca da Capital. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 5002730-08.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TRF-2

. 12.008 , de 29/07/2009. Deverá a Secretaria providenciar a identificação nos autos da obtenção do mencionado benefício..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259 /2001. Cumprido, intime-se o EADJ …

Andamento do Processo n. 5002804-62.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TRF-2

tem idade superior a 60 anos, conforme comprovação nos autos, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.008 , de 29/07/2009..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259 /2001. Intime-se o EADJ para que …

Página 3174 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

n. 12.008 , de 29/07/2009. Deverá a Secretaria providenciar a identificação nos autos da obtenção do mencionado...Pg. 3174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/202…

Página 3185 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020

superior a 60 anos, conforme comprovação nos autos, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.008 , de 29/07/2009. Deverá... do art. 11 da Lei 10.259 /2001. Intime-se o EADJ para que junte aos autos, …

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