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21 de julho de 2019
Lei nº 12.004 de 29 de Julho de 2009

Lei 12004/09

Lei nº 12.004 de 29 de Julho de 2009

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 8000243-54.2016.8.05.0057 - 19/07/2019 do TJBA

a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei 12.004, de 2009). Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código... este, consolidado inclusive por enunciado sumular (. 301 do STJ), mas a própria Lei 8560/1992 assim determina: Art. 2º-A. Na ação..., com observância do quanto disposto nos arts. 5º e 6º...

Pg. 125. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2019

. (Incluído pela Lei 12.004, de 2009). Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA... por enunciado sumular (. 301 do STJ), mas a própria Lei 8560/1992 assim determina: Art. 2º-A. Na ação de investigação... do quanto disposto nos arts. 5º e 6º da Lei 8.560/92. Condeno o Réu...

Andamento do Processo n. 0004834-49.2015.8.07.0002 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJDF

a realizar a perícia médica. Neste sentido, a Lei n. 12.004/2009 acrescentou o art. 2º-A ao texto da Lei n. 8.560/1992... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não há lei impondo a obrigatoriedade a se submeter... e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilid...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

cediço, a Lei 12.004/2009 alterou a Lei 8.560/92, dispondo que a simples recusa do réu ao exame de código genético (DNA... AMILTON NUNES LOBATO ,residente e domiciliado na Rua D.Pedro II,09, Águas Lindas,Ananindeua-PA,CEP:67118-630. D E C I S Ã...-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA PARA CUMPRI...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

e no parágrafo único do artigo 2º-A da Lei 8.560/1992, introduzido pela Lei 12.004/2009. Oficie-se ao IMESC, solicitando...-73.2017.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.S.A. - C.R.S.A. - “Aos 10 de junho de 2019, às 15:00h... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1004388-56.2019.8.26.0003 - A...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

-se ao exame de DNA induz presunção “juris tantum” de paternidade (Súmula 301/STJ e Lei 12.004/09). X - Ciência...: WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP) Processo 1004251-46.2019.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Fixação - V.R.V. - A.A.V. - Vistos. 01. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS processada s...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019

. Neste sentido, a Lei n. 12.004/2009 acrescentou o art. 2º-A ao texto da Lei n. 8.560/1992, trazendo uma presunção legal relativa... coisa senão em virtude de lei. Não há lei impondo a obrigatoriedade a se submeter ao exame de DNA. O STF possui... humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império d...

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

pelo art. 3º , da Lei . 12.004 /09) registrava que “na hipótese de ação investigatória da paternidade terá direito... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - J.L.A. - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Itapevi/SP... com alimentos. Sobre o assunto, observe-se o art. 7º , da Lei 8.560 /92 o...

Andamento do Processo n. 0701606-56.2019.8.07.0011 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2019 do TJDF

-A, parágrafo único, da Lei 12.004/09, 231 e 232 do Código Civil e da Súmula 301/STJ, com reprodução dos respectivos textos no... mandado. Núcleo Bandeirante/DF, 11 de julho de 2019 13:09:27. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Secretaria.../08/2014, DJe 29/08/2014. Cite-se a parte requerida, pessoalmente, por oficia...

Andamento do Processo n. 0645520-16.2018.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Registro Civil das Pessoas Naturais - 15/07/2019 do TJAM

legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei n.º 12.004, de 2009). Parágrafo único. A recusa... com o contexto probatório. (Incluído pela Lei n.º 12.004, de 2009). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Tribunal de Justiça... do Brasil, Agência 1879-1, conta corrente 926006-4, em nome d...

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