Lei 12004/09

Lei nº 12.004 de 29 de Julho de 2009

Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10647100037629002 MG

. único, da Lei 8.560 /92, que regula a investigação de paternidade (alterada pela Lei 12.004 /09), os quais apregoam... da nova legislação processual civil (Lei 13.105 /2015), imperativa a …

Andamento do Processo n. 1011613-63.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

de DNA a ser designado, acarretará em fixação dos alimentos provisórios, nos termos da Lei n.º 12.004 /09 e Súmula 301... da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e …

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do requerido no exame de DNA a ser designado, acarretará em fixação dos alimentos provisórios, nos termos da Lei n.º 12.004...) Processo 1011096-58.2019.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial

Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

A ALUDIDA PERÍCIA ACARRETARÁ NA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE, À LUZ DO QUE DISCIPLINA A LEI 12.004 /2009. APÓS A JUNTADA... EVENTUAIS CUSTAS, ARQUIVE-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE 202000029} …

Página 602 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

, alterado pela lei 12.004/2009. Ressalte-se ao Sr. Oficial de Justiça que, verificando estarem presentes os requisitos... A, parágrafo único da Lei 8.560/92, alterado pela lei 12.004/2009. …

Página 3654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, em princípio, na presunção da paternidade, conforme previsto no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei Federal 12.004/2009... Processo 1001230-67.2019.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 7039344-81.2017.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJRO

pela Lei n. 12.004/2009). Fica certo que deverão comparecer para coleta do material a mãe, a criança e o suposto pai..., localizado na Avenida Carlos Gomes, 2349, sala 102, Bairro São Cristóvão, …

Andamento do Processo n. 0707013-34.2019.8.07.0014 - Averiguação de Paternidade - 12/02/2020 do TJDF

de paternidade, em vista do disposto no artigo 2º A, da Lei 8560/92, com as alterações da Lei 12.004/09, cujo teor transcrevo: "Art...

Página 299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Fevereiro de 2020

probatório” - incluído pela Lei n. 12.004 /2009). Fica certo que deverão comparecer para coleta do material a mãe, a criança e o suposto pai, portando cópias dos documentos pessoais (RG,...

Página 1585 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

, com as alterações da Lei 12.004/09, cujo teor transcrevo: "Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais... do exame de DNA poderá gerar presunção de paternidade, em …
Termo/Assunto relacionado