Art. 4 da Lei 12002/09

Lei nº 12.002 de 29 de Julho de 2009

Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Art. 4o Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: (Vide Decreto nº 7.092, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
I - 2 (dois) DAS-3; (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
II - 6 (seis) DAS-2;
III - 27 (vinte e sete) DAS-1; e (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
IV - 44 (quarenta e quatro) FG-1. (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata o caput deste artigo somente produzirá efeitos a partir da data da publicação do decreto que aprovar a Estrutura Regimental do DNPM e da publicação dos atos de apostilamento ou designação decorrentes da nova estrutura.
(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2016

II - dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das estruturas regimentais e dos estatutos. Art. 2 Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1 , fica o Poder Executivo…

LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2016

ANEXO I Bônus de adimplência aplicado aos empreendimentos de que trata o inciso I do art. 2º em caso de renegociação Valor originalmente contratado em umaou mais operações do mesmo mutuário …

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2016

Sumário . Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da República.....................................................................

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2010

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, e dá outras…

Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, e dá outras…

Termo ou Assunto relacionado