Art. 3 da Lei 12002/09

Lei nº 12.002 de 29 de Julho de 2009

Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Art. 3o O DNPM implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCDNPM, que deverá conter: (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCDNPM; e (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
II - programa de desenvolvimento gerencial. (Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
(Revogado)

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2016

II - dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das estruturas regimentais e dos estatutos. Art. 2 Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1 , fica o Poder Executivo…

LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Termo ou Assunto relacionado