Artigo 3 da Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
Art. 3o A expressão “pátrio poder” contida nos arts. 21, 23, 24, no parágrafo único do art. 36, no § 1º do art. 45, no art. 49, no inciso X do caput do art. 129, nas alíneas “b” e “d” do parágrafo único do art. 148, nos arts. 155, 157, 163, 166, 169, no inciso III do caput do art. 201 e no art. 249, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como na Seção II do Capítulo III do Título VI da Parte Especial do mesmo Diploma Legal, fica substituída pela expressão “poder familiar”.

Art. 245 - Capítulo II. Das Infrações Administrativas - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo II DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS1 # 1. Casuística: Consumação das infrações administrativas. TJSP 87: “As infrações administrativas estabelecidas no ECA consumam-se com a mera realização da…

Art. 200 - Capítulo V. Do Ministério Público - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo V DO MINISTÉRIO PÚBLICO ø Doutrina Artigos: Adalberto Pasqualotto. A atuação do MP no ECA (RMPRGS 24/41); Hugo Nigro Mazzilli. Alguns casos de atuação do MP (RT 688/252); Hugo Nigro…

Art. 165 - Seção IV. Da Colocação em Família Substituta - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção IV Da colocação em família substituta Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:1 e 2 I - qualificação completa do requerente e de seu eventual…

Art. 155 - Seção II. Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção II Da perda e da suspensão do poder familiar1 e 2 (Redação dada pela LAdo.) * O art. 3º da Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.2009), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, determina…

Art. 146 - Seção II. Do Juiz - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção II Do Juiz Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.1 e 2 • 1.

Art. 129 - Título IV. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO IV DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção,…

Art. 39 - Subseção IV. Da Adoção - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Subseção IV Da adoção Tratados e obras gerais: Antônio Chaves. Adoção, Del Rey, 1995; Cury (coord.). ECA Comentado12; Cury-Garrido-Marçura. ECA anot.3; Sandra Maria Lisboa. Adoção no Estatuto da…

Art. 36 - Subseção III. Da Tutela - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Subseção III Da tutela1 a 3 • 1. Natureza jurídica da proteção tutelar. Apesar de o denominado Direito Tutelar estar inserido em título próprio do Livro de Direito de Família, e de ter como…

Art. 19 - Seção I. Disposições Gerais - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo III DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Seção I Disposições gerais Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,…

Art. 245 - Capítulo II. Das Infrações Administrativas - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo II DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS1 # 1. Casuística: Consumação das infrações administrativas. TJSP 87: “As infrações administrativas estabelecidas no ECA consumam-se com a mera realização da…

Termo ou Assunto relacionado