Lei 12010/09

Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
Sarah Ferraz, Estudante de Direito
há 12 horas

O reconhecimento jurídico das famílias multiespécies e a guarda compartilhada dos animais de estimação

prioritária frente a doutrina e, inclusive, sob os parâmetros legais, como é o caso da lei 12.010 de 2009 (lei....planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm> . Acesso em: 20 …

Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

da Lei 12.010 /2009, percebe-se que todos os seus dispositivos dizem respeito ao processo de adoção, o que permite inferir... de 2020, o feriado do dia 09/07/2020 (Revolução Constitucionalista), …

Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

infracional. Ademais, a despeito de haver a Lei n. 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do referido Estatuto... em conflito com a lei, mas, principalmente, a ressocialização e a proteção do …

Página 27 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

sobre as audiências concentradas, e considerando as disposições e princípios regentes, trazidas pela Lei 12.010 /2009..., por 30 dias, possível remessa de mais informações por tais instituições …

Página 1106 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Junho de 2020

o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 atualizado com a Lei 12.010 de 2009 e o Plano de Convivência... Social -LOAS alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 e pela Lei

Redução da Maioridade Penal

n. 12.010/2009, as medidas protetivas de acolhimento institucional e familiar somente poderão ser determinadas pela..., englobando, dessa forma, igualmente o acolhimento institucional. (NUCCI, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 20203784520208260000 SP 2020378-45.2020.8.26.0000

a sistemática da apelação nos processos de adoção, visto que o art. 1º da Lei 12.010 /09, estabelece como seu objetivo..., a despeito de haver a Lei 12.010 /2009 revogado o inciso VI do artigo …

Página 2459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

12.010 /2009: qualificação completa (fls. 10); dados familiares (fls. 08/09); cópias autenticadas da certidão... lavrado o boletim de ocorrência 537/2020 (fls. 07/09) e acionado o Conselho …

Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, inclusive aos pais.(Vide Lei 12.010 , de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo... ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO LIMA SATI …

Página 11897 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina..., sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, …

Termo ou Assunto relacionado