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25 de abril de 2019
Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Lei 12010/09

Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Pg. 1150. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

, notifique-se a autoridade coatora, o Sr. Prefeito do Município de Ubaíra/BA, na forma do art. 7º , I, da Lei 12.010 /2009 para... feito, nos termos do inciso II do art. 7º da lei 12.016 /2009. 6. Havendo a alegação de preliminares e/ou a juntada...

Pg. 1151. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

-se a autoridade coatora, o Sr. Prefeito do Município de Ubaíra/BA, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.010/2009 para... do Município de Ubaíra/BA, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.010/2009 para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) informações..., nos termos do inciso II do art. 7º da lei 12.016/2009. 6. Havendo...

Pg. 1152. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.010/2009 para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) informações. 5. Tendo em vista... coatora, o Sr. Prefeito do Município de Ubaíra/BA, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.010/2009 para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) informações.... sem documentos, para que, quere...

Pg. 1153. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

, JOÃO FERNANDO ALVES COSTA, na forma do art. 7º , I, da Lei 12.010 /2009 para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II do art. 7º da lei 12.016 /2009. 6. Havendo a alegação... da lei 12.016 /2009. 6. Havendo a alegação de preliminares e...

Curso de Preparação à Adoção debate Família Ideal x Família Real

do curso está prevista na Lei de Adoção (Lei 12.010, de 2009) e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA...

Pg. 719. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

ECA e no Código Civil de 2002. Registre-se que a partir da Lei n. 12.010/2009 a adoção passou a ser regulamentada... com o art. 1º da Lei n.º 13.340/2016, DETERMINO que o processo seja suspenso até a data de 30/12/2019. Com o fim da data... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0077/2019 ADV: RAPHAEL VALÉRIO FAUSTO DE MEDEIROS (OAB...

Inteiro Teor. 20181610018664 DF 0001748-11.2018.8.07.0020

DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A despeito de a Lei 12.010 /2009 ter revogado o inciso VI...)." (Acórdão 1002554, 20160610139768APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03... CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/201...

Segundo módulo do Curso de Preparação à Adoção começa hoje

com a criança. A realização do curso está prevista na Lei de Adoção (Lei 12.010 , de 2009) e no próprio Estatuto...

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.(Redação dada pela Lei 12.010... e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.(Incluído pela Lei 12.010...Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019 170/2014 e na Lei M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1464120134039999 SP

de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar..., da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo..., no sentido de prevalecer a Lei 8.069/90 (ECA) sobre a Lei 9.528...

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