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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Lei 12010/09

Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000688-12.2014.8.17.0910 - Guarda - 22/10/2018 do TJPE

uma situação fática.Neste contexto, o art. 50, § 13, III, da Lei 12.010/2009 autoriza, excepcionalmente, tornando... os pressupostos legais (arts. 39 e segs. da Lei 8.069/90 - ECA), não resta dúvida de que a medida só trará benefícios à..., e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos arts. 19, 20, 28, 39, ...

Andamento do Processo n. 0801964-07.2018.8.10.0035 - Ação de Guarda - 22/10/2018 do TJMA

de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar... do CPC. A seu turno, o ECA, Lei 8. 069/90, viabiliza a Guarda Provisória, em seu art.33. Art. 33. A guarda obriga... Público. Considerando a realização da XIII da Semana Nacional de Conciliaç...

Andamento do Processo n. 1003141-27.2016.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 22/10/2018 do TJSP

biológica, vigia o art. 1.626 do Código Civil de 2002 (revogado pela Lei n. 12.010 /2009), segundo o qual a adoção provocava... sucessórios. No confronto entre o antigo e o atual Código Civil , aplicase o atual, porque se cuida da lei vigente à época... DE ASCENDENTE BIOLÓGICO. DIREITO SUCESSÓRIO. LEI VIGENTE À ÉPOCA ...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

Francisco Ferreira de Lima Juiz de Direito da 2ª Vara de Coroatá/MA INTIMAÇÃO PROCESSO 0801964-07.2018.8.10.0035 - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERENTE: ARENILDE

Pg. 644. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei 12.010, de 2009) Vigência...” (dísticos próprios) 2. Oportunamente... do Colégio - sala 705 1002389-29.2018.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... (OAB: 212889/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705 1002685-70.2018.8.26.0506 -...

Pg. 2831. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

MEDIDASOCIOEDUCATIVADE INTERNAÇÃO.1. WRIT IMPETRADO CONTRACONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPOSTAMENTE IMPOSTO POR MAGISTRADA DA 2ª VARA DE CERQUEIRA CÉSAR, QUE MANTEVE SUA INTERNAÇÃO.2. INOCORRÊNCIA DA

Pg. 3140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

Civil de 2002 (revogado pela Lei n. 12.010 /2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo...-45.2018.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - D.G.V. - - I.G.V. - A.S.V. - Tendo em vista a certidão de fls... entre o antigo e o atual Código Civil , aplicase o atual, porque se cuid...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

. A fim de atender ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei 12.010/09, bem como às... RELAÇÃO 0615/2018 Processo 1500262-26.2018.8.26.0136 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas..., por escrito, no prazo de 10 dias (art. 55 da lei n. 11.343/06), na qu...

Pg. 3241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, do ECA, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009, que: “Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para..., punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Estabelece o art. 101, §2º... proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que al...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

fática.Neste contexto, o art. 50, § 13, III, da Lei 12.010 /2009 autoriza, excepcionalmente, tornando-se desnecessário... legais (arts. 39 e segs. da Lei 8.069 /90 - ECA ), não resta dúvida de que a medida só trará benefícios à criança...Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018 Sentenç...

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