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19 de julho de 2018
Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Lei 12010/09

Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

, da Lei 12.010/2009 e Resolução 273/2009 do TJ/PE. O ofício de remessa dos autos deve ser arquivado em pasta própria... Cível : 0000021-50.2010.8.17.1400Espécie : Adoção Nacional - Guarda de fato anterior à Lei 12.010/2009.Sentença ..., todos da Lei 8.069/90, julgo procedente o pedido deduzido nos pre...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

de Justiça do Estado de São Paulo (DJE, 27/08/10): “Enunciado 01 - A partir da vigência da Lei 12.010/09 não... 0001462-20.2018.8.26.0306 - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 ( 0007139..., com fulcro no §5º, do art. 89 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade de Bruno Henriqu...

Pg. 1106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

INFRACIONAL. 4 EDICAO. REVISTA E ATUALIZADA INC LUINDO O PROJETO DO SINASE E LEI N 12.010/09, P. 213). DIANTE DO EXPOSTO... NAO SAO APLICAVEIS AOS MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS, CONFORM E SE EXTRAI DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2, DA LEI N 8.069/90...

Pg. 1445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, DE 2010. O ARTIGO 1 DA LEI 12.010/09 PREVE A GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR A TODAS AS CRIANCAS...

Pg. 179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

E DESPROVIDO. 1. Apesar da Lei n. 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do art. 198 do ECA, que conferia apenas o efeito... Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, uma vez que, no crime de ameaça, não há a previsão da situação de violência... AO DA DEFESA E DOU PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Unânime. Númer...

Andamento do Processo n. 0323998-23.2011.8.05.0001 - Remessa Necessária - 18/07/2018 do TJBA

recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei 12.010 , de 2009)" Por isso, identificada a ausência...

Pg. 245. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do artigo 47 do ECA com as alterações contidas na Lei 12010 /2009. Por cautela, instrua-se o mandado com cópia... da Lei 8.069 /90). Atente a serventia para o disposto no parágrafo 8º do artigo 47 da Lei 12010 /2009 quanto ao arquivo..., objetivando a quantia de R$ 41.607,71, em data de 23/03/2012, referente ao ...

Pg. 566. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

devolutivo. (Incluído pela Lei 12.010, de 2009)" Por isso, identificada a ausência de hipóteses sujeitas ao duplo grau... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos...

Andamento do Processo n. 1019260-47.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

. 1.619 do Código Civil, com redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, aplicam-se à adoção de maiores de 18... (dezoito) anos, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO BALTHAZAR DE MATOS ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 1000639-02.2018.8.26.0315 - Cautelar Inominada - 17/07/2018 do TJSP

dada pela Lei 12.010/09, delibero que, nesta Comarca de Laranjal Paulista/SP, designo audiência para reaavaliação... do plano de atendimento individual da criança E.V.Q.G. para o dia 03 de outubro de 2018 às 14 horas a realizar...(A) DE DIREITO ELIANE CRISTINA CINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ULIAN...

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