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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Lei 12010/09

Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei 12.010, de 2009) VigênciaPena - multa... às fls. 130: Rua Emiliano Pires, 113 F, Santo Antônio, Pedreira/SP.Diante do exposto, converto o julgamento....Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as p...

Pg. 3820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

-se o disposto no art. 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010... jurisprudencial consolidado afastando os critérios da Lei Estadual 13.918/09, elegendo em substituição a taxa Selic. Embargos à... inscrito em dívida ativa, com os juros de mora de acordo co...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2018

?o cível e os atestados de sanidade física, adequando-a ao disposto no art. 197-A, da Lei n° 8.069/90, com a redaç?o dada pela Lei12.010/2009, sob pena de indeferimento da inicial..... Defiro a isenç?o de custas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90, o qual disp?e que as aç?es..., e após c...

Inteiro Teor. 20160710196718 DF 0018666-03.2016.8.07.0007

. 1. A despeito de a Lei 12.010 /2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA , que conferia apenas o efeito... e a reincidência. 2. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador... de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: Código de Verificação :2018AC...

Andamento do Processo n. 1000888-53.2017.8.26.0681 - Adoção - 25/04/2018 do TJSP

, sem que esta se faça presente no Cadastro Nacional de Adoção.Com as modificações impostas pela Lei . 12.010/09, foram..., e desde o nascimento está sob a guarda dos requerentes. A repercussão da Lei 12.010/09 nas decisões judiciais tende a priorizar... decorrer do processo judicial. Tribunal de Justiça do Rio Gr...

Andamento do Processo n. 0000919-58.2017.8.26.0142 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/04/2018 do TJSP

e do Adolescente , com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.010 /09, e o art. 859 das Normas da CGJ, reputo necessária... JUIZ (A) DE DIREITO NATÁLIA SCHIER HINCKEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO AUGUSTO DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0137/2018...

Pg. 1005. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei ... 12.010, de 2009) Vigência...” (original não grifado) 3. Oportunamente, abra-se vista à douta Procuradoria Geral... em termos, por preencher os requisitos impostos pelo art. 1 . 016 e pelo art. 1...

Pg. 2802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

, a teor do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.010/09... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0137/2018 Processo 0000919-58.2017.8.26.0142 - Medidas de Proteção à Criança...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

.Com as modificações impostas pela Lei . 12.010/09, foram reduzidas significativamente as possibilidades de adoção intuitu... da Lei 12.010/09 nas decisões judiciais tende a priorizar o bem estar da criança ou adolescente, conforme jurisprudência... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0207/2018 Processo 00...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/04/2018

e do Adolescente pela Lei n.º 12.010/2009, implementou novas discussões acerca da adoção intuitu personae. Isto porque, o prévio...Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/04/2018 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0697/2018..., ou requer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. EDITAL ...

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