Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 07 de Agosto de 2009 da Bahia

Lei nº 11.608 de 07 de Agosto de 2009

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, que ofertam a locação de computadores para acesso à rede mundial de computadores ?" INTERNET, e dá outras providências.
Art. 4º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores:
II - para as pessoas que não apresentarem o documento de identidade ou se negarem a exibi-lo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1073830-17.2016.8.26.0100 SP 1073830-17.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000139892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº…

Andamento do Processo n. 1003065-79.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 12/02/2021 do TJSP

sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , incisos II... atualizado, nos termos dos artigos 509 , § 2º c/c 523 e seguintes do …

Página 763 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , incisos II e III , § 2º ). Transitada em julgado, certifique-se. - ADV... e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1054416-28.2019.8.26.0100 SP 1054416-28.2019.8.26.0100

), pois o correto seria o equivalente a 4% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 4º , II , da Lei 11.608 /2 003, alterado... de reconsideração, sob o fundamento de que o recolhimento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010498-40.2020.8.26.0002 SP 1010498-40.2020.8.26.0002

. 139), pois o correto seria o equivalente a 4% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 4º , II , da Lei ... 11.608 /2 003, alterado pela Lei 15.855 /2 015. Intimados para efetuar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002734-56.2013.8.26.0619 SP 0002734-56.2013.8.26.0619

com o artigo 4º, inciso II, da Lei 11.608/200 e nos termos do disposto no artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil... DO ESTADO DE SAO PAULO Inicialmente, a teor do disposto no artig…

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

e o máximo 3.000 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, incisos II e III, § 2º). Transitada em julgado, certifique-se. - ADV: BRUNO... do seguro-saúde até então vigente, nos termos do artigo 31 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1003056-16.2019.8.26.0048 SP 1003056-16.2019.8.26.0048

. Ausência de recolhimento. Determinação de recolhimento nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003... do valor do preparo da apelação, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054416-28.2019.8.26.0100 SP 1054416-28.2019.8.26.0100

, nos termos do art. 4º , II , da Lei 11.608 /2 003, alterado pela Lei 15.855 /2 015. Intimado para efetuar... 1054416-28.2019.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante KLEBER …

Andamento do Processo n. 1004001-06.2020.8.26.0068 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TJSP

Paulo - Vistos. Com efeito, o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003, estabelece que o “recolhimento... recursal, de acordo com o artigo 4º, inciso II, da Lei 11.608/200 e nos …

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