Artigo 12 do Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
Art. 12. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão aplicar periodicamente pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços e utilizar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão.
Art. 12. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal, e utilizar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os serviços prestados. (Redação dada pelo Decreto nº 8.936, de 2016)
§ 1o A pesquisa de satisfação objetiva assegurar a efetiva participação do cidadão na avaliação dos serviços prestados, possibilitar a identificação de lacunas e deficiências na prestação dos serviços e identificar o nível de satisfação dos usuários com relação aos serviços prestados.
§ 2o Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal deverão divulgar, anualmente, preferencialmente na rede mundial de computadores, os resultados da avaliação de seu desempenho na prestação de serviços ao cidadão, especialmente em relação aos padrões de qualidade do atendimento fixados na Carta de Serviços ao Cidadão.
§ 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal deverão divulgar no Portal de Serviços do Governo Federal os resultados da pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços. (Redação dada pelo Decreto nº 8.936, de 2016)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 01724520176

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.245/2017-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.245/2017-6 Natureza: Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Congresso Nacional (vinculador); Conselho Nacional…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02685620131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.856/2013-1 GRUPO II – CLASSE IV – PLENÁRIO TC 026.856/2013-1 Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2012 Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus…

Página 93 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2016

87); Taciana Karla Melo de Oliveira (070.361.714-13); Thaiany Chistiny Rangel Ottero (118.430.737-73); Thais Aurélia Garcia (011.328.251-64); Thaissa Assunção de Faria (009.968.831-00); Thalita Carla…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02629220157

financeiro de 2014, o que afronta o disposto no art. 12 do Decreto 6.932/2009; 1.8.2 ausência de informações no relatório... José Múcio Monteiro ACÓRDAO 5703/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02629220157

no Relatório de Gestão relativo ao exercício financeiro de 2014, o que afronta o disposto no art. 12 do Decreto 6.932...PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) PC 02629220157 PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) ACÓRDÃO

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2015

ACÓRDÃO Nº 9689/2015 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02038320142

de seus serviços e não realizou avaliação de seu desempenho, ferindo os arts. 12, caput e §§ 1º e 2º, e 13 do Decreto 6.932...PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) PC 02038320142 PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) …

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2015

9.3.2. Sr. João Dias de Goes Neto - CPF: 101.381.708-78 Data de ocorrência  Valor original (R$)  14/6/2002  2.042,33  9/8/2002  1.236,79  30/8/2002  1.236,79  30/10/2002  2.473,58  11/12/2002 …

Tribunal de Contas da União TCU : 02797220143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.972/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.972/2014-3 Natureza: Auditoria Operacional Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério da…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2015

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 30 de janeiro de 2015 Processo nº: 17944.000855/2014-97. Interessados: Banco do Brasil S.A. - BB e o Distrito Federal. Assunto:…

Termo ou Assunto relacionado