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20 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 32 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 32, inc. IX do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 32. Ficam revogados:

IX - o art. 2o e o Anexo II ao Decreto no 5.452, de 1o de junho de 2005;

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