Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 32 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 32, inc. VI do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 32. Ficam revogados:

VI - o Decreto no 4.567, de 1o de janeiro de 2003;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×