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26 de setembro de 2017
Artigo 31 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 31 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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