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28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 29, § 1 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 29. Aos concursos públicos autorizados até a data da publicação deste Decreto aplicam-se as disposições do Decreto no 4.175, de 27 de março de 2002, e os procedimentos complementares estabelecidos pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Opcionalmente, o órgão ou entidade poderá aplicar as disposições deste Decreto aos concursos públicos autorizados anteriormente à sua data de publicação.

Pg. 2003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2011

(3210) RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.637 - RS (2011/0097261-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : GEANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : CIBELE GRALHA MATEUS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO :

Pg. 2004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2011

2. Ademais, o Decreto nº 6.944, que veda a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, foi expedido em 21/08/2009, após, a publicação do edital do

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2011

IGOR FERNANDO DE MELO GARBO, 57.30, 24°; 170.00280957/9, KATIA VIVI KUHN, 57.87, 22°; 170.00241687/4, LORENCO NECKEL JUNIOR, 60.38, 16°; 170.00251224/7, LUCAS STORINO ANDRADE, 67.10, 2°;

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2010

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A EXTRATO DE CONTRATO N 1.120.072/2010 Contrato firmado com a IRRITÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. OBJETO: contratação de empresa para serviço

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2010

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL N 18, DE 30 DE MARÇO DE 2010 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL HOMOLOGAÇÃO

Pg. 226. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2010

Ministério da Previdência Social . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 17/2010

Pg. 11. Edição extra - Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2010

resultados, em todos os levantamentos referentes ao ano letivo de 2010; produção e disseminação de informações estatísticas; e realização de atividades de controle de qualidade das informações com

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2010

PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL N 9-PRRH, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A PRÓ-REITORA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA torna público e

Pg. 213. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/03/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 40/2011 Recife - PE Disponibilização: quarta-feira, 02 de março de 2011 AC -

Pg. 213. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/03/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 40/2011 Recife - PE Disponibilização: quarta-feira, 02 de março de 2011 AC -

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