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21 de outubro de 2017
Artigo 29 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 29 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 29. Aos concursos públicos autorizados até a data da publicação deste Decreto aplicam-se as disposições do Decreto no 4.175, de 27 de março de 2002, e os procedimentos complementares estabelecidos pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Opcionalmente, o órgão ou entidade poderá aplicar as disposições deste Decreto aos concursos públicos autorizados anteriormente à sua data de publicação.

Andamento do Processo n. 2017/0184784-8 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(3075) RECURSO ESPECIAL nº 1689045 - DF (2017/0184784-8) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARLAN DA SILVA VILELA RECORRIDO : SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO RECORRIDO :

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

contraditório, nos termos do art. 5 , incisos XXXIV, "b" e LV, da Carta Política Federal. Precedentes dos colendos STF e STJ, bem assim desta Corte Regional. II - Embargos infringentes desprovidos.

Andamento do Processo n. 2013/0191386-9 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

(4220) RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.800 - DF (2013/0191386-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE :

Pg. 4187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO "NÃO-RECOMENDADO". PERFIL- PROFISSIOGRÁFICO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, DECRETO N. 6.944/2009. APLICAÇÃO. 1. A exigência de exame psicotécnico em

Andamento do Processo n. 0007266-09.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007266-09.2010.4.01.3400/DF (d) : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA ADVOGADO : RJ00116636 -

Pg. 15. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2017

Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0007266-09.2010.4.01.3400/DF (d) : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0027751-04.2004.4.01.3800 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0027751-04.2004.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.38.00.027878-1/MG : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO : AILON SERAFINI DE NARDI

Andamento do Processo n. 0027006-84.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0027006-84.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.027522-7/DF : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : TALES

Andamento do Processo n. 0004947-77.2010.4.01.3300 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004947-77.2010.4.01.3300 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.33.00.001794-8/BA : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

Pg. 152. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

que impeçam o exame, pelo Poder Judiciário, de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito decorrente do uso desses critérios. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do

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