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28 de maio de 2017
Artigo 29 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 29 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 29. Aos concursos públicos autorizados até a data da publicação deste Decreto aplicam-se as disposições do Decreto no 4.175, de 27 de março de 2002, e os procedimentos complementares estabelecidos pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Opcionalmente, o órgão ou entidade poderá aplicar as disposições deste Decreto aos concursos públicos autorizados anteriormente à sua data de publicação.

Andamento do Processo n. 0007266-09.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007266-09.2010.4.01.3400/DF (d) : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA ADVOGADO : RJ00116636 -

Pg. 15. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2017

Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0007266-09.2010.4.01.3400/DF (d) : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0027751-04.2004.4.01.3800 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0027751-04.2004.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.38.00.027878-1/MG : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO : AILON SERAFINI DE NARDI

Andamento do Processo n. 0027006-84.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0027006-84.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.027522-7/DF : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : TALES

Andamento do Processo n. 0004947-77.2010.4.01.3300 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004947-77.2010.4.01.3300 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.33.00.001794-8/BA : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

Pg. 152. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

que impeçam o exame, pelo Poder Judiciário, de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito decorrente do uso desses critérios. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do

Pg. 442. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

RECORRIDO : TALES ROSA DOS SANTOS ADVOGADO : BA00015419 - JOAQUIM SERGIO FERREIRA SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da

Pg. 590. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : LUCAS CARIBE MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO : BA00018676 - RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial

Andamento do Processo n. 0000096-95.2005.4.01.3000 - Recurso Especial / Embargos Infringentes - 27/10/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0000096-95.2005.4.01.3000 RECURSO ESPECIAL EMBARGOS INFRINGENTES N. 2005.30.00.000096-0/AC : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0002213-15.2009.4.01.4101 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 27/10/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0002213-15.2009.4.01.4101 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.01.002223-8/RO : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

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