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21 de outubro de 2017
Artigo 28 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 28 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 28. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá os atos complementares necessários à aplicação deste Decreto, cabendo-lhe dirimir as dúvidas porventura existentes.

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2009

ANEXO AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF N 64, DE 30 DE MARÇO DE 2009) R$ Mil Disponível Órgão e/ou Unidades

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2010

i) para produtos destinados exclusivamente à venda aplicada deve ser acrescentada a frase "PROIBIDA A VENDA DIRETA AO PÚBLICO" devendo adotar o mesmo critério do item g, quanto ao tamanho e destaque

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