Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 26 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 26 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 26. As propostas submetidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins do disposto no § 2o do art. 1o poderão ser devolvidas ao Ministério de origem caso o encaminhamento não obedeça as disposições deste Decreto.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×