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22 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 22 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 22, inc. V, "c" do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 22. Ao órgão central do SIORG compete:

V - analisar e manifestar-se sobre propostas de:

c) revisão de categoria jurídico-institucional dos órgãos e entidades;

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