Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 22, inc. I do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 22. Ao órgão central do SIORG compete:

I - definir, padronizar, sistematizar e estabelecer, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de organização e inovação institucional;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×