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24 de maio de 2017
Inciso XXI do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. XXI do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

XXI - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.

Pg. 1079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2013

Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4a Vara Federal de Niterói PROCESSO: 0002737-18.2011.4.02.5102 (2011.51.02.002737-7) AUTOR: MINISTERIO

Pg. 882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2012

Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4a Vara Federal de Niterói PROCESSO : 0004707-53.2011.4.02.5102 (2011.51.02.004707-8) AUTOR : CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA RÉU : UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2011

Adv(s).: DF010481 - Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, Proc(s).: PR-DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo a apelação apenas no efeito

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