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18 de outubro de 2017
Inciso XV do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. XV do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

XV - número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação, se for o caso;

Andamento do Processo n. 0001317-74.2015.403.6115 - 10/09/2015 do TRF-3

0001317-74.2015.403.6115 - CAIO LAZARINI MORCELI (SP107701 - LAURO TEIXEIRA COTRIM) X PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA CONCURSO PÚBLICO DO CARGO ASSISTENTE ADMINISTRACAO UFSCAR-EDITAL 001/2015 X

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2015

pontuar os títulos do autor que foram apresentados, efetivamente (cf. documentos trazidos pela impetrada), em descompasso com as expressas normas do edital do certame. Adiro a esse

Andamento do Processo n. 0001317-74.2015.403.6115 - 22/06/2015 do TRF-3

0001317-74.2015.403.6115 - CAIO LAZARINI MORCELI (SP107701 - LAURO TEIXEIRA COTRIM) X PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA CONCURSO PÚBLICO DO CARGO ASSISTENTE ADMINISTRACAO UFSCAR-EDITAL 001/2015 X

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

ADMINISTRACAO UFSCAR-EDITAL 001/2015 X PRO-REITOR GESTAO DE PESSOAS UNIV FEDERAL DE SAO CARLOS-UFSCAR Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAIO LAZARINI MORCELI, qualificado às fl. 02, em

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