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25 de maio de 2017
Inciso XIV do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. XIV do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

XIV - indicação das prováveis datas de realização das provas;

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2012

tuno, às nomeações, dentro do prazo de validade do certame. Voto pela homologação da decisão de arquivamento. Decisão: Voto aprovado à unanimidade. 9) PROCESSO Nº: 1.20.000.001850/2010-67. Relator:

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2012

PORTARIA Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2012 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República subscritor, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129

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