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25 de setembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. XIII do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

XIII - enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672689 DF 2015/0049907-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.689 - DF (2015/0049907-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MILTON JOSE SILVA ADVOGADOS : ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO E OUTRO(S) RUBSTENIA SONARA SILVA AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : LEONARDO ANTÔNIO DE SANCHES E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIV...

Pg. 4316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

porque contraditório quanto à tese da vinculação da resposta da banca examinadora para o órgão de controle — Tribunal de Contas do Distrito Federal — e a resposta dada ao candidato, isso ensejando a

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20110112020658 DF 0006113-61.2011.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2011 01 1 202065-8 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20110112020658APC Apelante(s)

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