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22 de maio de 2017
Inciso XII do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. XII do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

XII - indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;

Andamento do Processo n. 30.5.2011. - Edcl / Agrg - 30/06/2016 do STJ

(7814) RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.872 - RJ (2016/0057864-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VINÍCIUS COUTO DO AMPARO ADVOGADO : RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS E OUTRO (S)

Pg. 7367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por VINÍCIUS COUTO DO AMPARO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da

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