Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. IX do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

IX - indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×