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29 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. VII do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

VII - descrição das atribuições do cargo ou emprego público;

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2012

PORTARIA Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2012 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República subscritor, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129

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