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23 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. VI do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

VI - lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos;

Andamento do Processo n. 0005903-65.2014.4.02.5001 - 23/11/2015 do TRF-2

23 - 0005903-65.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005903-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) (Embargos de declaração) 2015.6000.075914-3 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.) x

Pg. 471. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2015

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2015 (data do julgamento). SALETE MACCALÓZ Relatora FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS

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