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23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. III do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

III - número de cargos ou empregos públicos a serem providos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8249320125030077

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ma/ac/vd  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA . MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8231120125030077 823-11.2012.5.03.0077

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-823-11.2012.5.03.0077 Firmado por assinatura eletrônica em 08/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

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