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20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. III do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

III - número de cargos ou empregos públicos a serem providos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8249320125030077

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ma/ac/vd  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA . MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8231120125030077 823-11.2012.5.03.0077

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-823-11.2012.5.03.0077 Firmado por assinatura eletrônica em 08/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

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