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26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. II do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

II - menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso;

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