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23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19, inc. II do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

II - menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso;

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