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23 de maio de 2017
Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove;

II - menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso;

III - número de cargos ou empregos públicos a serem providos;

IV - quantitativo de cargos ou empregos reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, em consonância com o disposto nos arts. 37 a 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

V - denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem;

VI - lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos;

VII - descrição das atribuições do cargo ou emprego público;

VIII - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;

IX - indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

X - valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;

XI - orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;

XII - indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;

XIII - enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;

XIV - indicação das prováveis datas de realização das provas;

XV - número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação, se for o caso;

XVI - informação de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial;

XVII - explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público;

XVIII - exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa;

XIX - regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

XX - fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e

XXI - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.

Parágrafo único. A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

para ingresso serão exigidos somente para investidura no cargo, conforme Artigo 19, § único, do Decreto 6.944. 8...-se, ainda, o disposto no § único, do art. 10, do Decreto 83.936, de 06/09/1979. 5. A relação dos candidatos com pedidos... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), confo...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

e estatutárias e considerando o constante do Art. 19, inciso XX do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve... conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036, de 11/05/90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto 99.684, de 08... da União de 11 de maio de 2015, 87, Seção 1, página 21. SILVIO LUI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078771 ES 2017/0071975-1

apenas para orientar os candidatos, nâo se tratando, pois, nos termos do disposto no artigo 19 , do Decreto 6.944 /2009... programático, serve apenas para orientar os candidatos, nâo se tratando, pois, nos termos do disposto no artigo 19 , do Decreto... 6.944 /2009, de elemento essencial para o certame, de maneira que...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, com base no art. 19 , inciso XX do Decreto n. 6.944 , DOU de 24/8/2009, torna pública a prorrogação...: 00379172000118. Contratado : LOGPRESS SOLUCOES GRAFICAS LTDA -.Objeto: Prorrogação do Contrato 066/2013. Fundamento Legal: Art... "A"  233/2015  180/2016  09/05/2018  CLÁUDIA ROSANA DE A...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA Nº 1.537/EMCFA/MD, DE 11 DE ABRIL DE 2017 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro da

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

cêndio do Hospital Universitário de Sergipe. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pagamento de taxa de ART Declaração de

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

Art. 1º - Aplicar sanção à empresa OÁSIS PAISAGISMO TECNOLOGIA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.859.821/0001-02, na modalidade de ADVERTÊNCIA E MULTA, com base no Art. 87

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

DATA  EVENTO  HORÁRIO  LOCAL  08/05/2017  1.Entrega dos Títulos para a Prova de Títulos;2. Sorteio da ordem dos Grupos e de apresentação da Prova Oral para Defesa deConhecimentos e da Prova

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

6. Caberá ao candidato realizar consulta no endereço eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php para verificar a sua situação com relação à isenção do pagamento da taxa de inscrição. 7. O

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

14 ISSN 1677-7042 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS PORTARIA N 1.129, DE 6 DE MARÇO DE 2017 O Reitor da UFG, tendo em vista o que consta na Portaria nº 450/MP, de 06/11/2002, no Decreto nº 6.944 de

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