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25 de setembro de 2017
Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 19 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove;

II - menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso;

III - número de cargos ou empregos públicos a serem providos;

IV - quantitativo de cargos ou empregos reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, em consonância com o disposto nos arts. 37 a 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

V - denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem;

VI - lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos;

VII - descrição das atribuições do cargo ou emprego público;

VIII - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;

IX - indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

X - valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;

XI - orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;

XII - indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;

XIII - enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;

XIV - indicação das prováveis datas de realização das provas;

XV - número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação, se for o caso;

XVI - informação de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial;

XVII - explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público;

XVIII - exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa;

XIX - regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

XX - fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e

XXI - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.

Parágrafo único. A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

14.1.12 O candidato é responsável pela conferência dos seus dados pessoais constantes no cartão resposta, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade, número do CPF,

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

15.6 Da Prova de Desempenho Didático 15.6.1 A Prova de Desempenho Didático (aula) destina-se a avaliar o candidato quanto ao domínio da área de conhecimento e à adequação da sua abordagem

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

N° 4.564 - Prorrogar, por um ano, o prazo de validade do concurso N° 4.566 - Prorrogar, por um ano, o prazo de validade do concurso N° 4.567 - Prorrogar, por um ano, o prazo de validade do concurso

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

) vias. 7.2.8. Em conformidade com o inciso XVI do Artigo 19 do Decreto 6944 de 21 de agosto de 2009, a prova pública...Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017 7.1.19. O pedido de vista de prova deverá ser entregue no..., a partir das 19 horas, a Coordenação de Concursos (CCONC) divulgará no site ...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 A FUB/Fundação Universidade de Brasília, com base no art. 19 , inciso XX do Decreto n. 6.944...: 01,19, Valor Total: R$ 3.585,75. (SIDEC - 12/09/2017) 155900-26443-2017NE800157 PREGÃO 34/2017 O HU-UFSCar torna...Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017 17.441839/0001-68....

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

único, do Art. 19, do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009; e o respectivo registro no conselho competente, bem... de declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 do Decreto-Lei 3.688, de 1941 - Lei das Contravenções Penais. 18.5... atingiu a aplicação do disposto no Decreto 3.298, de 20 de d...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

. 19, inciso XX do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve: Prorrogar por 01 (hum) ano, a partir de 05... DE AGOSTO DE 2017 O Reitor da UFG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 do Regimento Geral, e tendo em vista... o que consta do Memorando 604/GAB, de 28/08/2017, resolve: Art. 1º - Institu...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

nesse aspecto. Com relação à gravação da prova prático-oral, o Decreto 6.944, de 21/08/2009 que, entre outras providências... do art. 19, XVI do Decreto 6.944/09. Contudo, é certo que tal vício pode ser sanado se os devidos procedimentos forem..., autárquica e fundacional elenca, no art. 19, os requisitos mínimos a...

Andamento do Processo n. 0010781-30.2015.5.18.0002 - RO - 28/08/2017 do TRT-18

de natureza legal: artigo 19 do Decreto 6.944/2009; - e os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, publicidade...Andamento do Processo n. 0010781-30.2015.5.18.0002 - RO - 28/08/2017 do TRT-18 Processo RO- 0010781... e nesse recurso de embargos de declaração (...) e principalmente que sejam prequestionad...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/08/2017

de natureza legal: artigo 19 do Decreto 6.944/2009; - e os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, publicidade... e nesse recurso de embargos de declaração (...) e principalmente que sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais... seguintes: -artigos constitucionais: 5º, II, 37, II, III E IV E...

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