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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 16 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 16, § 4 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação.

§ 4o O disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso público.

Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 8041790620144058300 PE

o número máximo de aprovados de que trata o art. 16, §1º, do Decreto 6.944/2009 e o item 6.6 do edital do concurso... PJe 3ª Turma LEG-FED DEC-6944 ANO-2009 ART-16 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105..., qual seja, a de que a autora não teria figurado entre os cinco primeiros c...

Pg. 283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Parecer do MPF a fls. 158/160, opinando pela denegação da segurança. A fls. 161 manifestou o Colégio Pedro II o seu interesse no feito. Manifestação da impetrante a fls. 162/168, noticiando a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 615840 CE 2014/0298532-3

do IFCE. 4. Ocorre que incide na espécie a regra do artigo 16, § 1º do Decreto 6.944/09, não havendo..., a recorrente alega violação ao artigo 41 da Lei 8.66/93 e artigo 16, §4º, do Decreto 6.944/2009, sob os seguintes argumentos: i... feita de forma devida, em respeito ao artigo 16, §4º, do Decreto 6.944/2009, uma...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

compreensão de que a retificação do edital foi feita de forma devida, em respeito ao artigo 16, §4º, do Decreto 6.944/2009.... Apelação improvida. No recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 41 da Lei 8.66/93 e artigo 16, §4º, do Decreto...) lugar. Observa-se, no entanto, que o IFCE agiu conforme os dit...

Andamento do Processo n. 00034907320178140000 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00034907320178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Mandado de Segurança em: 24/03/2017---IMPETRANTE:THAMILLYS RAYSSA MARQUES

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

SECRETÁRIO DA FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1441170 RN 2014/0051880-1

DOS APROVADOS AO LIMITE DO ART. 16 E ANEXO II DO DECRETO 6.944 /2009. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO... a nomeação dos aprovados ao disposto no art. 16 e anexo II do Decreto 6.944 /2009, considerando o Impetrante aprovado... ao limite estabelecido pelo art. 16 e anexo II do Decreto 6.944 /20...

Andamento do Processo n. 2014/0051880-1 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(3863) RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.170 - RN (2014/0051880-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não

Andamento do Processo n. 2014/0239342-7 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(3383) RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.167 - RN (2014/0239342-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

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