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24 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 16 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 16, § 4 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação.

§ 4o O disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso público.

Andamento do Processo n. 00034907320178140000 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00034907320178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Mandado de Segurança em: 24/03/2017---IMPETRANTE:THAMILLYS RAYSSA MARQUES

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

SECRETÁRIO DA FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1441170 RN 2014/0051880-1

DOS APROVADOS AO LIMITE DO ART. 16 E ANEXO II DO DECRETO 6.944 /2009. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO... a nomeação dos aprovados ao disposto no art. 16 e anexo II do Decreto 6.944 /2009, considerando o Impetrante aprovado... ao limite estabelecido pelo art. 16 e anexo II do Decreto 6.944 /20...

Andamento do Processo n. 2014/0051880-1 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(3863) RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.170 - RN (2014/0051880-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não

Andamento do Processo n. 2014/0239342-7 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(3383) RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.167 - RN (2014/0239342-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Pg. 2896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

final de concurso público realizado por Universidade Federal. Ato praticado pelo Reitor. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. - Limitação do número de candidatos aprovados,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 18633720164020000 RJ 0001863-37.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001863-37.2016.4.02.0000 (2016.00.00.001863-5) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE : RICARDO ABÍLIO

Andamento do Processo n. 0035116-73.2015.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

O Edital do concurso n. 1, publicado em 24/09/2014, no seu item 11 estabeleceu os parâmetros e critérios objetivos que seriam utilizados por ocasião da avaliação de títulos para o cargo de

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