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20 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 16 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 16, § 3 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

Nesse sentido, confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

5 - Os critérios de desempate previstos no edital do concurso público, utilizados na hipótese de igualdade de pontuação obtida, servem apenas para estabelecer a ordem de classificação dos candidatos,

Pg. 229. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

etapa. § 3º. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo." A regra contida no citado dispositivo legal estabelece que,

Pg. 230. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : FRANCLER LUIZ BRAZ TOLEDO ADVOGADO : HERMINIA MAIA LOUREIRO REMETENTE : JUÍZO

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

4.9 A taxa de inscrição, uma vez paga, não será restituída, exceto em casos de anulação ou cancelamento do concurso por conveniência da Administração. 4.10 Encerradas as inscrições e não havendo

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2017

atestado médico no início da primeira prova do certame. 4.5 O atendimento às condições especiais solicitadas pelo candidato para realizar as provas ficará sujeito à análise de viabilidade e

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2017

mente participarão da Prova Didática os candidatos que forem aprovados na Prova Escrita. 6.3.1.1 Os Critérios para Avaliação da Prova Didática constam do Anexo III. 6.3.2 A Prova Didática, com

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2017

6.2 DA PROVA ESCRITA 6.2.1 A Prova Escrita será aplicada pela banca examinadora. 6.2.2 A Prova Escrita, de caráter estritamente individual, objetiva avaliar o candidato quanto ao domínio do tema

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

5.7.4. Em caso de empate na última colocação, serão convocados todos os candidatos nessa situação. 5.7.5. A lista nominal dos aprovados na prova escrita e classificados para as fases seguintes será

Andamento do Processo n. 0077417-58.2014.4.01.3400 - Reexame Necessário - 15/09/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0077417-58.2014.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AUTOR : RAFAEL ECKE TAVARES BUSANELLO ADVOGADO : PR00062014 - IVO DE PAULA MEDAGLIA

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