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17 de outubro de 2017
Artigo 16 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 16 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação.

§ 1o Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

§ 2o No caso de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1o será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

§ 4o O disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso público.

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

Nesse sentido, confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

5 - Os critérios de desempate previstos no edital do concurso público, utilizados na hipótese de igualdade de pontuação obtida, servem apenas para estabelecer a ordem de classificação dos candidatos,

Pg. 229. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

etapa. § 3º. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo." A regra contida no citado dispositivo legal estabelece que,

Pg. 230. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

APTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : FRANCLER LUIZ BRAZ TOLEDO ADVOGADO : HERMINIA MAIA LOUREIRO REMETENTE : JUÍZO

Andamento do Processo n. 0012088-34.2016.403.6000 - 16/10/2017 do TRF-3

0012088-34.2016.403.6000 - ROBERTO ORNELLAS ASSIS FERREIRA (MS016767 - TATIANE ANDINO MATAS) X DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - ESAF ROBERTO ORNELLAS ASSIS FERREIRA impetrou o

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

7.2.5. Todos os candidatos deverão estar presentes no local e horário determinado para início da prova, não sendo permitido a nenhum candidato assistir a prova dos demais concorrentes; 7.2.6. A ordem

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

A Prova Didática, realizada necessariamente em sessão pública, terá duração mínima de 50 (cinquenta) e máxima de 60 (sessenta) minutos. 7.4.4 O candidato poderá utilizar na prova quaisquer recursos

Pg. 650. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

ANTONIO WALDERLEY RIBEIRO SILVA propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Afirma que o réu concedeu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, em 18.05.1998.Não

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

10.12.2.3.2. Capítulos em livros publicados com ISBN: cópia da capa do livro, da ficha catalográfica, contendo as informações essenciais para identificação da obra, incluindo número ISBN, e do

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

gal: Lei 8.666/93 . Vigência: 31/10/2017 a 30/10/2018. Valor Total: R$56.922,00. Fonte: 112000000 - 2017NE800007. Data de Assinatura: 03/10/2017. (SICON - 11/10/2017) 153035-15242-2017NE800001

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