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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14, § 5 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 5o O edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Pg. 1893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

na infração ao art. 14, § 3º e § 5º do Decreto Federal 6.944/09; na pretensa desobediência aos princípios...Pg. 1893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO - Edital 004 – SEGPLAN/SSP/PCGO). Insurreta com a decisão, a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 843699 MT 2016/0002454-6

recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 14 , § 5o. do Decreto 6.944 /09 e 5o., XXXV e LV... da Lei 7.289 /1984 e do art. 14 do Decreto 6.944 /2009" (AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques... do Decreto 6.944 /2009" (AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro ...

Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO — AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA — REPROVAÇÃO — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA — CRITÉRIOS OBJETIVOS — ESTABELECIMENTO — CERCEAMENTO DE DEFESA — NÃO

: 20130110819570 0004602-57.2013.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação utiliza...

Andamento do Processo n. 0004602-57.2013.8.07.0018 - 29/03/2017 do TJDF

Número Processo 2013 01 1 081957-0 APC - 0004602-57.2013.8.07.0018 Acórdão 1006163 Relator Des. FÁTIMA RAFAEL Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. DOLO. ANULÁVEL. DECADÊNCIA. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE APLICA. AGRAVO RETIDO.

Andamento do Processo n. 2014 01 1 057772-4 - 13/12/2016 do TJDF

Num Processo 2014 01 1 057772-4 Recorrente DISTRITO FEDERAL Advogado Dr.(a) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - DF212121 Recorrido IVAN VIOTTI OLIVEIRA Dr.(a) LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF030532

Pg. 84. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2016

Advogado Dr.(a) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - DF212121 Recorrido IVAN VIOTTI OLIVEIRA Dr.(a) LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF030532 Esta Presidência, às fls. 475/476, deferiu o processamento

Andamento do Processo n. 2015/0276731-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 29/09/2016 do STJ

(3857) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.728 - MT (2015/0276731-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GUILHERME AUGUSTO DA COSTA CAMPOS ADVOGADO : RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR -

Andamento do Processo n. 2016/0079362-0 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

(4155) RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.810 - DF (2016/0079362-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : BRUNO AUGUSTO DANTAS TAVARES E OUTRO (S) - DF022169 RECORRIDO :

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