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26 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14, § 4 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 4o A avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

: 20130110819570 0004602-57.2013.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação utiliza...

Andamento do Processo n. 0004602-57.2013.8.07.0018 - 29/03/2017 do TJDF

Número Processo 2013 01 1 081957-0 APC - 0004602-57.2013.8.07.0018 Acórdão 1006163 Relator Des. FÁTIMA RAFAEL Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. DOLO. ANULÁVEL. DECADÊNCIA. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE APLICA. AGRAVO RETIDO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5189551920148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível N º 109 ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0518955-19.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível

Inteiro Teor. Apelação: APL 425737519998050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0042573-75.1999.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Apelante : Estado da Bahia Proc. Estado

Inteiro Teor. Apelação: APL 5405028120158050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Nº 126 ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0540502-81.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640564 DF 2016/0299885-2

, alegando-se, em síntese, que: Art. 2º e 50 da Lei 9.784 /19784/1999 e art. 14 . § 3º e 4º do Decreto n. 6.944 /2009... relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 2º e 50 da Lei 9.784 /19784/1999 e art. 14 . § 3º e 4º do Decreto n. 6.944 /2009... inserta no artigo 14 do Decreto Federal n0 6.944 /09 passível de l...

Andamento do Processo n. 2016/0299885-2 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3550) RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.564 - DF (2016/0299885-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TEOFILO HUGO SILVA SANTOS ADVOGADO : SERGIO ANSELMO DANTAS - DF037914 RECORRIDO :

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 409/410e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos

Andamento do Processo n. 2015/0276731-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 29/09/2016 do STJ

(3857) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.728 - MT (2015/0276731-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GUILHERME AUGUSTO DA COSTA CAMPOS ADVOGADO : RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR -

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