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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14, § 4 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 4o A avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1072962 DF - DISTRITO FEDERAL 0053030-87.2014.8.07.0001

aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto n. 6.944 /2009... aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto n. 6.944 /2009... observados critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944 /09 14 §§ 3º, 4º e...

Andamento do Processo n. 1.072.962 - Recurso Extraordinário - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.962 (757) ORIGEM : REsp - 1558964 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

recurso, a fim de aguardar-se o pronunciamento do Colegiado Maior. 2. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 3. Publiquem. Brasília, 15 de setembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1554780 DF 2015/0227134-6

profissiográfico dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3o, 4o e 5o do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser.... NULIDADE DO EXAME. APELO NAO PROVIDO. 1. O art. 14 do Decreto6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010... a aprovação no certame, bem com se não foram observados critérios objetivos ...

Andamento do Processo n. 2015/0227134-6 - Desis / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. NULIDADE DO EXAME. APELO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 do Decreto 6.944/2009, com a redação... dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3 , 4 e 5 do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente... (Decreto 6.944/09 14 §§ 3 , 4 e 5). 4. Não havendo o estabelecime...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3 , 4 e 5 do Decreto n. 6.944/2009... observados critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3 , 4 e 5 ). 4. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros para o exame... do Decreto6.944/2009, com a redação dada pelo Decret...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 852246 DF 2016/0024855-8

profissiográfico dos candidatos. 3. Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado.... Inteligência do art. 11 da Lei 7.289/1984 e do art. 14 do Decreto 6.944/2009. 4. Manejado o recurso contra expressa... dos candidatos. 3. Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto ...

Andamento do Processo n. 2016/0024855-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

. O art. 14 do Decreto 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto 7.308/2010, permite a realização de exame... psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 3. Estabelece o art. 14, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto n. 6.944... certame, bem com se não foram observados critérios objetivos de avalia...

Pg. 5518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

profissiográfico dos candidatos. 3. Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado... o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto6.944/2009... critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5...

Pg. 505. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

. SÚMULA 20 DO TJDFT. ART. 14, §§ 4º E 5º DO DECRETO 6.944/2009. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA SOBRE O MÉRITO... do perfil profissiográfico, conforme redação dada pelo Decreto 7.308/10 ao art. 14 do Decreto 6.944/2009, há... aferidos na avaliação, conforme se denota dos §§ 4° e 5° do Decreto 6.944...

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