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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14, § 3 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 3o Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1072962 DF - DISTRITO FEDERAL 0053030-87.2014.8.07.0001

Decisão Vistos. Distrito Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVAO DA POLÍCIA CIVIL DO ...

Andamento do Processo n. 1.072.962 - Recurso Extraordinário - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.962 (757) ORIGEM : REsp - 1558964 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

recurso, a fim de aguardar-se o pronunciamento do Colegiado Maior. 2. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 3. Publiquem. Brasília, 15 de setembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

: 20160110883099 DF 0030705-96.2016.8.07.0018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGO: ESPECIALISTA SOCIEDUCATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ETAPA AVALIATIVA DE CÁRATER ELIMINATÓRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDIT...

Andamento do Processo n. 0030705-96.2016.8.07.0018 - 05/09/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 088309-9 APC - 0030705-96.2016.8.07.0018 Acórdão 1043626 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Apelante: FERNANDA CASTRO DE LIMA Advogado FERNANDO PEREIRA ABREU (DF024945) Apelado:

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2017

Ementa DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA

Inteiro Teor. : 20160110883099 DF 0030705-96.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CIVIL N. Processo : 20160110883099APC (0030705-96.2016.8.07.0018)

DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1554780 DF 2015/0227134-6

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.780 - DF (2015/0227134-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : DENILSON FONSECA GONÇALVES E OUTRO(S) - DF009833 RECORRIDO : CLEBER PEREIRA DOS SANTOS AOKI ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE E OUTRO(S) - DF030532 DECISAO Trata-se de Recurso ...

Andamento do Processo n. 2015/0227134-6 - Desis / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3960) DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.780 - DF (2015/0227134-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : DENILSON FONSECA GONÇALVES E OUTRO (S) - DF009833

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

I. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3960) DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.780 - DF (2015/0227134-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE :

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