Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14, § 3 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 3o Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Pg. 1893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

na infração ao art. 14, § 3º e § 5º do Decreto Federal 6.944/09; na pretensa desobediência aos princípios...Pg. 1893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO - Edital 004 – SEGPLAN/SSP/PCGO). Insurreta com a decisão, a...

: 20130110819570 0004602-57.2013.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação utiliza...

Andamento do Processo n. 0004602-57.2013.8.07.0018 - 29/03/2017 do TJDF

Número Processo 2013 01 1 081957-0 APC - 0004602-57.2013.8.07.0018 Acórdão 1006163 Relator Des. FÁTIMA RAFAEL Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. DOLO. ANULÁVEL. DECADÊNCIA. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE APLICA. AGRAVO RETIDO.

Andamento do Processo n. 2014 01 1 057772-4 - 13/12/2016 do TJDF

Num Processo 2014 01 1 057772-4 Recorrente DISTRITO FEDERAL Advogado Dr.(a) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - DF212121 Recorrido IVAN VIOTTI OLIVEIRA Dr.(a) LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF030532

Pg. 84. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2016

Advogado Dr.(a) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - DF212121 Recorrido IVAN VIOTTI OLIVEIRA Dr.(a) LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF030532 Esta Presidência, às fls. 475/476, deferiu o processamento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640564 DF 2016/0299885-2

, alegando-se, em síntese, que: Art. 2º e 50 da Lei 9.784/19784/1999 e art. 14. § 3º e 4º do Decreto n. 6.944/2009...-se, em síntese, que: Art. 2º e 50 da Lei 9.784/19784/1999 e art. 14. § 3º e 4º do Decreto n. 6.944/2009, ao argumento... inserta no artigo 14 do Decreto Federal n0 6.944/09 passível de legitimar a reins...

Andamento do Processo n. 2016/0299885-2 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3550) RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.564 - DF (2016/0299885-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TEOFILO HUGO SILVA SANTOS ADVOGADO : SERGIO ANSELMO DANTAS - DF037914 RECORRIDO :

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 409/410e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos

Andamento do Processo n. 0010284-56.2014.8.07.0018 - 21/11/2016 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 045189-3 APC - 0010284-56.2014.8.07.0018 Acórdão 979682 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Apelante: ELIAS JERONIMO DA SILVA JUNIOR Advogado VANDERLEI SILVA PEREZ (DF-08478)

×