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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14, § 2 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.

§ 2o A avaliação psicológica será realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1617873 DF 2016/0203322-0

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.873 - DF (2016/0203322-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : JONAS DANIEL OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE E OUTRO(S) - DF030532 EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS E OUTRO(S) - DF008123 DECISAO T...

Andamento do Processo n. 2016/0203322-0 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(4457) EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.873 - DF (2016/0203322-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : JONAS DANIEL OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE E

Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

motivos pelos quais não se encaixou no perfil exigido para o cargo, isto é, quais as características psicológicas apresentadas não se adequaram às atribuições do cargo público a ser preenchido. (...)

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1617873 DF 2016/0203322-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.873 - DF (2016/0203322-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS E OUTRO(S) - DF008123 AGRAVADO : JONAS DANIEL OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE E OUTRO(S) - DF030532 DECISÃO Trata-se de...

Andamento do Processo n. 2016/0203322-0 - Agint / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

(3834) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.873 - DF (2016/0203322-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS E OUTRO

Pg. 5734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

do Distrito Federal passou a ser exigido após a edição da Lei nº 11.134/2005, a qual alterou os artigos 10 e 11 da Lei nº 7.289/2004, nos seguintes termos: (...) O Edital nº 41 - DGP/ PMDF, regulador

Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

D E C I S Ã O Esta Presidência, às fls. 536/537, deferiu o processamento do recurso especial e indeferiu o do extraordinário, situação última que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1362542 DF 2013/0197631-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.362.542 - DF (2013/0197631-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : CARLOS RODRIGO DE ALMEIDA FREITAS ADVOGADOS : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO - DF008940 ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF022748 ADVOGADA : JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF028921 EMBARGADO : D...

Pg. 1373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

pela Primeira Turma, resumido nestes termos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA

Pg. 169. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I –. “Embora seja possível se exigir, como requisito para a investidura em

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