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23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14, § 2 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.

§ 2o A avaliação psicológica será realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058078 MT 2017/0035846-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.078 - MT (2017/0035846-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS MOREIRA ADVOGADOS : OSVALDO SIMÕES JUNIOR E OUTRO(S) - SP072004 DANIEL REUS DE SOUZA - SP172736 AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCU...

Andamento do Processo n. 2017/0035846-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3453) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.078 - MT (2017/0035846-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MARCUS VINÍCIUS MOREIRA ADVOGADOS : OSVALDO SIMÕES JUNIOR E OUTRO (S) - SP072004

Pg. 2848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. E pacifico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual c legitima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos

Andamento do Processo n. 0025249-55.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0025249-55.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.025709-9/DF : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO :

Pg. 440. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : ERISVALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO : TO0003696B - JADER FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO,

Andamento do Processo n. 0025284-15.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 16/03/2017 do TRF-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 878.233 - GO (2016/0058262-2) DECISÃO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO

Pg. 1960. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

15. Recurso Especial provido (REsp. 1.441.023/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.11.2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536188 DF 2015/0131186-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.188 - DF (2015/0131186-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO(S) - DF006845 RECORRIDO : JOSE FLANKES LEITE NOBRIGA ADVOGADOS : PIERRE TRAMONTINI - DF016231 ASDRUBAL N LIMA NETO - DF031401 DECISÃO Trata-se de recurso espe...

Andamento do Processo n. 2015/0131186-1 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3023) RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.188 - DF (2015/0131186-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : PATRÍCIA LYRIO ASSREUY E OUTRO (S) - DF006845 RECORRIDO :

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. [...] 4. Agravo

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