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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.

§ 1o Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Andamento do Processo n. 0025249-55.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0025249-55.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.025709-9/DF : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO :

Pg. 440. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : ERISVALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO : TO0003696B - JADER FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160568457001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 58810420164020000 RJ 0005881-04.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005881-04.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005881-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : LORENA

Andamento do Processo n. 0039643-67.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 16/11/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0039643-67.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.040390-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348

Pg. 713. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2016

prejudiquem ou inviabilizem o exercício do cargo em questão, não devendo atribuir o exame caráter irrecorrível e sigiloso. II – “Embora seja possível se exigir, como requisito para a investidura em

Andamento do Processo n. 2015/0276731-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 29/09/2016 do STJ

(3857) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.728 - MT (2015/0276731-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GUILHERME AUGUSTO DA COSTA CAMPOS ADVOGADO : RONALDO DE ARAÚJO JÚNIOR -

Pg. 3712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

"I - Requer a concessão liminar inaudita altera pars, para que seja assegurado ao Impetrante o direito de participar das demais etapas do certame e no Curso de Formação de Oficiais, de acordo com a

Andamento do Processo n. 0063144-48.2015.4.02.5102 - 05ª Vara Federal de Niterói - Apelação Cível - 08/07/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0063144-48.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.063144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 651. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2016

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005881-04.2016.4.02.0000 Número antigo:

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