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22 de setembro de 2017
Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.

§ 1o Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.

§ 2o A avaliação psicológica será realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 3o Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 4o A avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 5o O edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 1o Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 3o Os profissionais que efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 4o É lícito ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 5o Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e realizado novo exame. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Andamento do Processo n. 1.072.962 - Recurso Extraordinário - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.962 (757) ORIGEM : REsp - 1558964 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

recurso, a fim de aguardar-se o pronunciamento do Colegiado Maior. 2. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 3. Publiquem. Brasília, 15 de setembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 191387920168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança n.º 0019138-79.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 24963120168050000

Processo n. 0002496-31.2016.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1617873 DF 2016/0203322-0

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.873 - DF (2016/0203322-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : JONAS DANIEL OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE E OUTRO(S) - DF030532 EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ISABEL RODRIGUES PAES DE ANDRADE BANHOS E OUTRO(S) - DF008123 DECISAO T...

Andamento do Processo n. 2016/0203322-0 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(4457) EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.873 - DF (2016/0203322-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : JONAS DANIEL OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE E

Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

motivos pelos quais não se encaixou no perfil exigido para o cargo, isto é, quais as características psicológicas apresentadas não se adequaram às atribuições do cargo público a ser preenchido. (...)

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

candidato não pode prosseguir no certame sem a realização de novo exame, muito menos ser tido como aprovado, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade . 2. Recurso Especial

Pg. 43. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/09/2017

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 031/2016-SSP, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº. 14/2002, INSTITUÍDO PELO

Pg. 49. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/09/2017

728026347 Victor Hugo Moreira Dos Santos 14/09/2017 09h00min * * 728025698 Victor Katalinic Said Dutra 14/09/2017 09h00min * * 728021596 Victor Leão De Sousa Matos 14/09/2017 09h00min * * 728007362

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