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23 de maio de 2017
Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 14 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital.

Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.

§ 1o Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.

§ 2o A avaliação psicológica será realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física, quando houver. (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 3o Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 4o A avaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 5o O edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Art. 14-A. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou “inapto”. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 1o Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 2o Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 3o Os profissionais que efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 4o É lícito ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 5o Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e realizado novo exame. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Pg. 1893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

na infração ao art. 14, § 3º e § 5º do Decreto Federal 6.944/09; na pretensa desobediência aos princípios...Pg. 1893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO - Edital 004 – SEGPLAN/SSP/PCGO). Insurreta com a decisão, a...

Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

, da Lei Federal no 4.878 /1965, no art. 14 do Decreto Federal no 6.944 /2009, com redação dada pelo Decreto Federal no... da medida pleiteada (art. 300 do Novo Código de Processo Civil c/c art. 3º da Lei 12.153 /09). A probabilidade... justificação prévia. Por seu turno, a Lei 12.153 /09, estabelece a possibilidade...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16299959 PR 1629995-9 (Acórdão)

. Inteligência do art. 11 da Lei 7.289 /1984 e do art. 14 do Decreto 6.944 /2009" (AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel... a vedação retratada nas Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J., e no art. 25 da Lei . 12.016 /2009. Resumo... que o referido exame não observou em princípio os quadrantes normativos previsto no artig...

Apelação: APL 16302317 PR 1630231-7 (Acórdão)

outros requisitos, a aptidão psicológica do candidato. Inteligência do art. 11 da Lei 7.289 /1984 e do art. 14 do Decreto 6.944... Público." Neste sentido, o artigo 1º da Lei 12.016 /2009, que disciplina o mandado de segurança, assim prevê: "Art... nos Verbetes Sumulares 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J., e no art. ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017

e do art. 14 do Decreto 6.944/2009" (AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA...Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017 Recurso Especial no Processo 427046-8... Recorrente: Município do Recife Recorrido: Marcos Inácio Ferreira Recurso especial, com ...

Pg. 484. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

prevalecer, pois, de acordo com o que estabelece o artigo 14 do Decreto Federal 6.944/09, que regula a aplicação...Pg. 484. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017 consequência que lhe fosse assegurado... na avaliação”. Doutra banda, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula vinculante ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1576091 DF 2015/0323760-7

/1984 e do art. 14 do Decreto 6.944 /2009. 4. Manejado o recurso contra expressa disposição de lei, configura... outros requisitos, a aptidão psicológica do candidato. Inteligência do art. 11 da Lei 7.289 /1984 e do art. 14 do Decreto... 6.944 /2009. 4. Manejado o recurso contra expressa disposição de lei, configura-s...

Pg. 3921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

Pg. 3921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017 da Lei 7.289 /1984 e do art. 14 do Decreto 6.944 /2009. 4... processual. 5. Agravo regimental não provido. Multa do art. 557 , § 2o. , do CPC , em um por cento. (AgRg no REsp... PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO OCORREÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 843699 MT 2016/0002454-6

da Lei 7.289 /1984 e do art. 14 do Decreto 6.944 /2009" (AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques... recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 14 , § 5o. do Decreto 6.944 /09 e 5o., XXXV e LV... do Decreto 6.944 /2009" (AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro ...

Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO — AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA — REPROVAÇÃO — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA — CRITÉRIOS OBJETIVOS — ESTABELECIMENTO — CERCEAMENTO DE DEFESA — NÃO

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