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29 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 13 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 13, § 7 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.

§ 7o No caso da realização do concurso em duas etapas, a segunda será constituída de curso ou programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, ressalvada disposição diversa em lei específica.

Andamento do Processo n. 0002346-51.2015.8.17.0000 do dia 28/09/2015 do DJPE

007. 0002346-51.2015.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0376729-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Agravte : HUGO CESAR ALVES E SILVA Agravte : MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS NETO Agravte

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2015

Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Agravte : HUGO CESAR ALVES E SILVA Agravte : MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS NETO Agravte : MURIEL BEZERRA DE BARROS VASCONCELOS Agravte : ISRAEL MARTINS DE SENA Agravte :

Andamento do Processo n. 0032153-96.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0032153-96.2015.4.01.0000/MA (d) Processo Orig.: 0072128-83.2015.4.01.3700 : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR AGRAVANTE : MAXWELL LIMA REIS E OUTROS (AS) ADVOGADO

Pg. 975. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos do mandado de segurança impetrado por MAXWELL

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA: AGMS 655072020124010000 DF 0065507-20.2012.4.01.0000

(ÏÀÖ21H100) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4 MANDADO DE SEGURANÇA 0065507-20.2012.4.01.0000/DF

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2013

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N 20, DE 10 DE JUNHO DE 2013 Revoga as instruções normativas que regulamentam as fases de Exame de Capacidade Física, de Avaliação

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2012

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2012 Regulamenta os critérios para realização do Curso de Formação Profissional nos concursos públicos para

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