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23 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 13 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 13, § 6 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.

§ 6o É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação em determinada etapa à, simultaneamente, obtenção de nota mínima e obtenção de classificação mínima na etapa.

Modelo Mandado de Segurança com Liminar – Pessoa com Deficiência (PCD)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM – PARÁ PRIORIDADEPESSOA COM DEFICIÊNCIAArt. 9º, VII, da Lei n.º 13.146/2016 Nome, nacionalidade, naturalidade,

Andamento do Processo n. 0002346-51.2015.8.17.0000 do dia 28/09/2015 do DJPE

007. 0002346-51.2015.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0376729-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Agravte : HUGO CESAR ALVES E SILVA Agravte : MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS NETO Agravte

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2015

Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Agravte : HUGO CESAR ALVES E SILVA Agravte : MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS NETO Agravte : MURIEL BEZERRA DE BARROS VASCONCELOS Agravte : ISRAEL MARTINS DE SENA Agravte :

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