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20 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 13 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 13, § 6 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.

§ 6o É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação em determinada etapa à, simultaneamente, obtenção de nota mínima e obtenção de classificação mínima na etapa.

[Modelo] Mandado de Segurança com Liminar – Pessoa com Deficiência (PCD)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM – PARÁ PRIORIDADE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 9º, VII, da Lei n.º 13.146/2016 Nome, nacionalidade, naturalidade,

Andamento do Processo n. 0002346-51.2015.8.17.0000 do dia 28/09/2015 do DJPE

007. 0002346-51.2015.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0376729-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Agravte : HUGO CESAR ALVES E SILVA Agravte : MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS NETO Agravte

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2015

Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Agravte : HUGO CESAR ALVES E SILVA Agravte : MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS NETO Agravte : MURIEL BEZERRA DE BARROS VASCONCELOS Agravte : ISRAEL MARTINS DE SENA Agravte :

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