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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 13 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 13, § 4 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.

§ 4o A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.

Andamento do Processo n. 2015/0258881-9 - Agrg / Edcl / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

(6096) AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.674 - AL (2015/0258881-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANA CAROLINA TENORIO CORREIA ALVES MONTEIRO ADVOGADO : NATANIEL

Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

iguais para vários outros candidatos, muitos dos quais foram aprovados, de modo que o refazimento do teste pela autora causaria ofensa ao princípio da isonomia. Nada de específico foi dito acerca da

Andamento do Processo n. 2015/0258881-9 - Recurso Especial - 28/10/2015 do STJ

(2772) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.674 - AL (2015/0258881-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANA CAROLINA TENORIO CORREIA ALVES MONTEIRO ADVOGADO : NATANIEL

Pg. 2858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2015

ao qual o Relator atribuiu efeito suspensivo ativo para determinar a permanência da demandante no concurso. Por força desta decisão, a autora realizou as demais fases, inclusive o curso de formação

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