Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 13 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 13 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.

§ 1o Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei.

§ 2o A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame.

§ 3o Havendo prova oral ou defesa de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.

§ 4o A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.

§ 5o No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos.

§ 6o É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação em determinada etapa à, simultaneamente, obtenção de nota mínima e obtenção de classificação mínima na etapa.

§ 7o No caso da realização do concurso em duas etapas, a segunda será constituída de curso ou programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, ressalvada disposição diversa em lei específica.

§ 8o Quando o número de candidatos matriculados para a segunda etapa ensejar a formação de mais de uma turma, com início em datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término de cada turma.

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

de 21 de agosto de 2009 em seu Artigo 13 § 3º, e o Parágrafo Único do Art. 19 da Resolução 04/2014, de 29 de agosto... do dia, nos termos do Decreto 6.944, de 21/08/2009. 8. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO 8.1 A nomeação do candidato... Oficial da União, sendo possível renovação por igual período, nos termos do D...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

de registro e avaliação, conforme determina o Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009 em seu artigo 13 § 3º , e o Parágrafo Único... do Art. 19 da Resolução 04/2014, de 29 de agosto de 2014, da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira... ou emprego público (De acordo com o § 3º do art. 118 da Lei 8.112 ...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

ao disposto no artigo 13, § 3º, do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009, a Prova Didática será realizada em sessão... 6.944, de 21 de agosto de 2009. 6.2.2.3. Para as áreas que NÃO oferecerem vagas reservadas a autodeclarados negros... previsto no artigo 40, parágrafo 1º e 2º, do Decreto . 3.298/99. 6.1.10. ...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

estabelecido no Anexo II do Decreto 6.944 , de 21/08/2009. 10.3 Os candidatos que não estiverem classificados dentro... do Processo Seletivo Simplificado, para fins de registro e avaliação, na forma prevista no § 3º do artigo 13 do Decreto ... do limite máximo estipulado acima serão considerados reprovados. 10.4 ...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

6.944 de 21 de agosto de 2009 em seu artigo 13 § 3º , e o Parágrafo Único do Art. 19 da Resolução 04/2014, de 29..., sendo possível renovação por igual período, nos termos do Decreto 6.944 , de 21 de agosto de 2009. 9.7. Não será fornecido... serão divulgadas no final do dia, nos termos do Decreto 6.944 , de ...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

anteriores, conforme determina o Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009 em seu artigo 13 § 2º , e constará da apreciação... de registro e avaliação, conforme determina o Decreto 6.944 de 21/08/2009, em seu artigo 13 § 3 . A chamada para realização..., nos termos do Decreto no. 6.944 , de 21 de agosto de 2009. 10.9. ...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

4.1.5. Competência(Adjunto A - Nível 1): 05/2017 4.1.6. Vencimento (Assistente A - Nível 1): 19/05/2017 4.1.7. Competência (Assistente A - Nível 1): 05/2017 4.1.8. Número do CPF e nome do candidato

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

ÁREA  TIPO DE AVALIAÇÃO  DATA  HORÁRIOINICIAL  CODAGASTRO  Prova de desempenho Didático-Prática (eliminatória e classificatória).  19/04/2017  8 horas     Prova de Títulos  Realizada no dia da Prova

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

4.3. O requerimento deve ser entregue e protocolado no local de inscrição e a resposta sobre o deferimento ou não, será divulgado no endereço eletrônico www. ufcg.edu.br e no quadro de aviso da

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EDITAL Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2017 O Diretor do Centro de Formação de Professores da Universidade Federal de Campina Grande, Campus de Cajazeiras-PB, no uso de

×