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26 de setembro de 2017
Artigo 13 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 13 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.

§ 1o Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei.

§ 2o A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame.

§ 3o Havendo prova oral ou defesa de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.

§ 4o A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.

§ 5o No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos.

§ 6o É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação em determinada etapa à, simultaneamente, obtenção de nota mínima e obtenção de classificação mínima na etapa.

§ 7o No caso da realização do concurso em duas etapas, a segunda será constituída de curso ou programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, ressalvada disposição diversa em lei específica.

§ 8o Quando o número de candidatos matriculados para a segunda etapa ensejar a formação de mais de uma turma, com início em datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término de cada turma.

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

, para efeito de registro, conforme o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009... de registro, conforme o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto 6.944, de 2009, sem cortes, com apresentação dos membros... do Decreto 6.944, de 2009. 7.6. De acordo com o § 1º do art. 16 do Decreto ...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

e avaliação (Decreto 6.944, de 21/8/2009, art. 13), terá duração de 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a sua assistência... pública e gravada para efeito de registro e avaliação (Decreto 6.944, de 21/8/2009, art. 13), terá duração de 60... aprovados na prova escrita (Decreto 6944, de 21/08/09, art. 13); 6.6....

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

e avaliação, conforme art. 13, § 3º, do Decreto 6.944/2009. 5.6. O programa de provas do Concurso consta no site http... de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão... em consonância com o art. 4º do Decreto 3.298/99. 2.1.9. O candidato que, no ato d...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2017

mesmo concurso, será gravada para efeito de registro e avaliação, conforme determina o Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009... em seu artigo 13 § 3º , e o Parágrafo Único do Art. 19 da Resolução 04/2014, de 29/08/2014, da Câmara Superior de Gestão... em nenhuma hipótese. 4.3. O candidato oriundo de família de baix...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2017

mesmo concurso, será gravada para efeito de registro e avaliação, conforme determina o Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009... em seu artigo 13 § 3º, e o Parágrafo Único do Art. 19 da Resolução N 04/2014, de 29 de agosto de 2014, da Câmara Superior... do dia, nos termos do Decreto N 6.944, de 21/08/2009. 8. DA NOMEAÇ...

Pg. 929. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

DEFESA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 13, § 3º, DECRETO 6.944..., do Decreto 6.944/2009, deve estar acessível não apenas à Administração, cujo interesse é inequívoco para fins..., caput, da Carta da República. II - O registro audiovisual das provas orais, com ...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

, conforme determina o Decreto n 6.944 de 21 de agosto de 2009 em seu artigo 13 §2 . Todos os documentos comprobatórios deverão..., conforme determina o Decreto 6.944 de 21/08/2009, em seu artigo 13 § 3o. A chamada para realização das provas obedecerá à... solicitar isenção da taxa de inscrição deverá fazê-lo até o dia...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

com o decreto 6.944/2009 em seu artigo 13º §3º, a prova de desempenho didático será registrada em áudio e vídeo. As imagens... uma única vez, por igual período, conforme artigo 12 da Lei . 8.112/90 e inciso III, artigo 37 da Constituição Federal... de Professor Substituto n.° 015/2017 para a prestação de serviços...

Pg. 268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

e do concurso público. Evoca o art. 13, §3º, do Decreto 6.944/2009, segundo o qual, “havendo prova oral ou defesa de memorial...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

, conforme determina o Decreto 6.944 de 21/08/2009, em seu artigo 13 § 3o. Os demais candidatos concorrentes no mesmo concurso... e considerando o disposto no Decreto . 6.944, de 21/08/2009, da Presidência da República, publicado no 7.485, de 18.../05/2011, publicado DOU de 24/08/2009, no Decreto no DOU de 19/05/2...

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