Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 12 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 12 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 12. Excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal.

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017

que, por sua natureza, vincula os atos da administração. Tão polêmico se revela o 'cadastro de reserva' que o Decreto 6944/2009... da Constituição Federal) que regem os seus atos. Tanto é assim que o Decreto 2271/97, em seu art. 1º, § 2º reza, a respeito..., baixado para se aplicar à administração direta da Uniã...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

Pública Federal foi editado o Decreto n. 6.944 /2009, o qual teve como finalidade precípua estabelecer medidas... sobre normas gerais relativas a concursos públicos, em seu art. 12 de aplicação analógica à hipótese preleciona... em concurso." (Id 93407b2 - pág. 53). Alega, ademais, que "(...) é patente a afronta ao ar...

Inteiro Teor. : RTOrd 7176220165230009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000717-62.2016.5.23.0009 RECLAMANTE: MARCIA RIBEIRO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 0000717-62.2016.5.23.0009 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000717-62.2016.5.23.0009 RECLAMANTE MARCIA RIBEIRO ADVOGADO TAIRAN SCHUMACHER (OAB: 20120-O/MT) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO MARCELO PESSOA (OAB: 6734/MT) Intimado

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2017

precedência na convocação, assim definido pelo art. 37, IV, "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será

Inteiro Teor. : RTOrd 14468820165230009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0001446-88.2016.5.23.0009 RECLAMANTE: ANDREI SIQUEIRA SANTOS RECLAMADO: CAIXA

Andamento do Processo n. 0001446-88.2016.5.23.0009 - RTOrd - 14/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001446-88.2016.5.23.0009 RECLAMANTE ANDREI SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO LUANA INGRID PACHECO DA COSTA (OAB: 19822-O/MT) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO MARCISIO FOLETTO

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/03/2017

aberto pela Caixa Econômica Federal para o qual foi classificada dentro do número previsto para cadastro de reserva. Alega que a formação do concurso público para cadastro de reserva, como é o caso

Andamento do Processo n. 0000159-20.2016.5.23.0000 - AgR - 02/02/2017 do TRT-23

Processo Nº AgR-0000159-20.2016.5.23.0000 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AGRAVANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO MARCISIO FOLETTO PEREIRA(OAB: 20686-O/MT) AGRAVADO ANGELO GALDINO SOARES NETO

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/02/2017

61.2016.5.23.0002, onde se entendeu pela ilegalidade da terceirização de serviços levada a efeito pela ré e julgou procedentes os pedidos formulados pelo reclamante determinando a sua convocação,

×