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23 de setembro de 2017
Artigo 12 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 12 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 12. Excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal.

Andamento do Processo n. 0001190-75.2016.5.12.0002 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001190-75.2016.5.12.0002 RECLAMANTE ROBERTO ANTONIO GADOTTI ADVOGADO DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS(OAB: 16428/SC) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO KEEITY BRAGA

Andamento do Processo n. 0001200-22.2016.5.12.0002 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001200-22.2016.5.12.0002 RECLAMANTE RODRIGO LEANDRO VICENTI ADVOGADO DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS(OAB: 16428/SC) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO KEEITY BRAGA

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/09/2017

6.944 de 21/08/2009. O Decreto 6.944/2009, de observância obrigatória por toda a Administração Pública Federal, autoriza...Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/09/2017 para assumir cargo ou emprego... os concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal, direita ...

Andamento do Processo n. 0000443-98.2016.5.23.0106 - RO - 16/08/2017 do TRT-23

editado o Decreto n. 6.944/2009, o qual teve como finalidade precípua estabelecer medidas organizacionais para... a concursos públicos, em seu art. 12 de aplicação analógica à hipótese preleciona que, excepcionalmente, "o Ministro de Estado..., pela Resolução 4.294, de 20/12/2013.) VI - recebimentos e pagamentos re...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/08/2017

âmbito da Administração Pública Federal foi editado o Decreto n. 6.944/2009, o qual teve como finalidade precípua... de dispor sobre normas gerais relativas a concursos públicos, em seu art. 12 de aplicação analógica à hipótese... ilícita das atividades fins e, consequentemente, afronta ao art. 37, caput, II, IV, da C...

Andamento do Processo n. 0001268-69.2016.5.12.0002 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-12

ligados à administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Artigo 12, Decreto 6.944/2009... de viabilidade financeira pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 3.735...Andamento do Processo n. 0001268-69.2016.5.12.0002 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-12 Pro...

Pg. 4049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/08/2017

pública federal direta, autárquica e fundacional (Artigo 12, Decreto 6.944/2009). Assim, por todo o exposto, reputo que não... pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 3.735/2001. Passo a decidir...Pg. 4049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-1...

Pg. 13253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

indeterminado, efetua esse enquadramento e pratica o ato que a lei faz a ele corresponder, é vedado ao Poder Judiciário decidir que o ato não deveria ter sido praticado. Se o fizesse, o Judiciário

Pg. 13260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

de mão de obra terceirizada (x) o provimento de vagas está sujeito ao planejamento estratégico, orçamentário e às necessidades da CEF e, nesse passo, não se pode olvidar ser "público e inquestionável

Andamento do Processo n. RAFAEL DI PIETRO GERZELI - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-15

, conferindo maior discricionariedade à Administração. Além disso, de se observar que o artigo 12 do Decreto 6.944/09... cadastro de reserva. Portanto, entendo que o Decreto 6.944/09 expressamente autoriza a realização de concursos públicos...Andamento do Processo n. RAFAEL DI PIETRO GERZELI - RTOrd - 20/07/2017 ...

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