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23 de maio de 2017
Artigo 11 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 11 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vagas.

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

do Decreto 6.944 , de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar, a título de provimento adicional, a nomeação... de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto 6.944 , de 21 de agosto... do parágrafo único do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto de 20...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

Ministério do Esporte . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 96, DE 10 DE ABRIL DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112/1990,

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 10 E 11 DO DECRETO 6.944/2009. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50135842420154047001 PR 5013584-24.2015.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013584-24.2015.4.04.7001/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : LUIZ ALBERTO LIMA JUNIOR PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067 APELADO :

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

N 573 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco - SDEC/PE, Barragem Ingazeira, código SNISB 052, Rio Ipanema, Município Venturosa/ Pernambuco, Dano Potencial Associado Médio.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50170271120144047100 RS 5017027-11.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017027-11.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : GISELE BLANCO INFANTINI ADVOGADO : Carlos Leandro Maidana da Silva APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 21283 DF 2014/0246044-0

, toda sua argumentação seguinte, centrada numa suposta violação do edital e do art. 11 do Decreto n. 6.9442009, pelo aresto... Administrativo. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 233⁄234) Conforme disposto no art. 11 do Decreto n. 6.944... de candidatos aprovados e não convocados, in verbis : Art. ...

Mandado de Segurança: MS 15557309 PR 1555730-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a segurança. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N° 225/2013-PRH-UEM - CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DO CENTR...

Andamento do Processo n. 0085033-84.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0085033-84.2014.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : ROGERIO FERNANDO CUCCI ADVOGADO : BA00041325 - AYRLON GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO

Pg. 629. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/02/2017

1. Não há que se falar na inadequação da impetração do mandado de segurança preventivo onde se busca a declaração de inexigibilidade do recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1º da

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