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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 11 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 11 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vagas.

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 21283 DF 2014/0246044-0

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.283 - DF (2014/0246044-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JARDEL LIDORIO BALTAR ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF004431 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇAO. SURGIMENTO DE VAGAS. PRETERIÇAO POR...

Andamento do Processo n. 2014/0246044-0 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 18/09/2017 do STJ

(2147) RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.283 - DF (2014/0246044-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JARDEL LIDORIO BALTAR ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ALVES DE

Pg. 904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

No caso, são incontroversos dois pontos: a) o surgimento de novas vagas (o que sequer é questionado pelas autoridades impetradas); b) a expressa necessidade de a Administração prover tais cargos,

AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 22167 DF 2015/0271224-1

AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.167 - DF (2015/0271224-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIENA IRINEU TEIXEIRA AGRAVANTE : ERASMO FERREIRA VIANA JUNIOR AGRAVANTE : VIRNA YUMI SUDA AGRAVANTE : GABRIEL FONSECA SARMANHO AGRAVANTE : ANDRÉ HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2015/0271224-1 - Agrg / Mandado de Segurança - 15/09/2017 do STJ

(2985) AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.167 - DF (2015/0271224-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIENA IRINEU TEIXEIRA AGRAVANTE : ERASMO FERREIRA VIANA JUNIOR AGRAVANTE : VIRNA

Pg. 1768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

de mérito da ação, demanda o exercício de atribuição conferida ao mencionado Ministro, na medida em que eventual nomeação a ser executada pelo Chefe de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil de

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23410 DF 2017/0062289-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.410 - DF (2017/0062289-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : KAMILA RODRIGUES ROSENDA ADVOGADO : FILIPE TORRI DA ROSA E OUTRO(S) - DF035538 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO IMPETRADO : PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA INTERES....

Andamento do Processo n. 2017/0062289-3 - Mandado de Segurança - 06/09/2017 do STJ

(3283) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.410 - DF (2017/0062289-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : KAMILA RODRIGUES ROSENDA ADVOGADO : FILIPE TORRI DA ROSA E OUTRO(S) - DF035538

Pg. 2401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

Justiça, para acompanhar entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal que, dando provimento a recursos ordinários em mandados de segurança, em processos idênticos ao presente,

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 22813 DF 2016/0232134-0

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.813 - DF (2016/0232134-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : ALEXANDRE DE MIRANDA CARDOSO EMBARGANTE : HERBERT DOS SANTOS LIMA EMBARGANTE : LAILA IAFAH GOES BARRETO EMBARGANTE : LETICIA MAIA VIANA EMBARGANTE : VINICIUS BATISTA SOARES ADVOGADO : PEDRO CORREA PERTENCE E OUTRO(...

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