Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 10, § 3 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim.

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do § 1o, os atos ali referidos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.

§ 3o Os concursos públicos para o provimento de cargos da carreira prevista no inciso IV do § 1o devem ser realizados quando o número de vagas exceder a cinco por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 8.326, de 2014)

Andamento do Processo n. 0063563-71.2015.4.02.5101 - 02/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -

Pg. 706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016

Não há dúvidas de que em todo concurso público o edital é instrumento normativo que vincula as partes. As disposições previamente contidas no certame garantem, não só à Administração Pública, mas

Pg. 463. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

63 e fls. 112/128). Ao revés, obteve 60% (sessenta por cento) de aproveitamento na prova do referido certame, sendo classificada na posição de nº 129º (centésima, vigésima nona), conforme demonstrado

Pg. 1226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

Complementar nº 73/1993. Por conseguinte, servidores que não tenham sido habilitados em certame próprio para a carreira não podem ser investidos nesse cargo ou exercer suas atribuições. O Supremo

Pg. 109. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2013

VAGA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. LIMINAR REVOGADA. 1-Cuida-se Writ impetrado com o fito de garantir a nomeação de candidato aprovado na 26ª colocação em

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 17838 DF 2011/0280183-1 (STJ)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.838 - DF (2011/0280183-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : MARCOS MACIEL DE ALMEIDA ADVOGADO : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE IMPETRADO : MINISTRO DE

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2012

para outro é tão-somente a instância em que a decisão-paradigma foi proferida. [...] Note-se, portanto, a extrema relevância com que são encarados os precedentes no direito brasileiro. Caso uma

Pg. 431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2012

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17838 DF 2011/0280183-1

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMATA. MINISTRO DE ESTADO DASRELAÇÕES EXTERIORES. APROVAÇÃO FORA DO ROL DE VAGAS PREVISTAS.INEXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVOSREGIMENTAIS PREJUDICADOS. LIMINAR REVOGADA. 1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de garantir a nomeação decandidato aprov...

×